Jurisprudência sobre
dilacao probatoria
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501 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO - PROBABILIDADE DE DIREITO - NÃO COMPROVAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE.
-Verificando a existência de questões significativamente controvertidas entre as partes em estágio processual imaturo e, frente à fragilidade das provas constantes nos autos, mostra-se temerário e precipitado o deferimento da tutela de urgência pleiteada, por indispensável adicional dilação probatória no sentido de comprovar as alegações trazidas pela parte agravante.... ()
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502 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA - HIPÓTESES QUE DESAFIAM DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Eventual pedido de prestação de contas do inventariante deverá ser autuado e processado em ação própria, em apenso aos autos principais, diante da necessária dilação probatória acerca dos fatos indicados e que não comportam discussão na estreita via da ação de inventário. Precedentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.... ()
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503 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA ELETRÔNICA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO.
A exceção de pré-executividade tem como requisitos a possibilidade de reconhecer de ofício a matéria arguida e a ausência de necessidade de dilação probatória. Ausente prova cabal da invalidade da assinatura eletrônica e da ocorrência de fraude, inviável a declaração de nulidade do título pela via da exceção de pré-executividade.... ()
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504 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DO IMÓVEL POR TERCEIROS. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES.
- As alegações trazidas em sede de exceção vieram desacompanhadas de qualquer elemento de prova a corroborar a tese do excipiente. ... ()
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505 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. IMÓVEL PROTEGIDO PELA LEI 8.009/90. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS. ENDEREÇO QUE A PARTE RÉ FOI CITADA. PROVAS PRODUZIDAS PELA PARTE DEVEDORA. CREDOR POSTULA DILAÇÃO PROBATÓRIA EM RESPOSTA À EXCEÇÃO. INCIDENTE PROCESSUAL QUE DESCABE PRODUÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA, DEVENDO A PROVA SER PRÉ-CONSTITUÍDA PELAS PARTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE DARIA STATUS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO AO INCIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ... ()
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506 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Reintegração de posse. Discussão acerca da legitimidade da parte autora. Necessidade de dilação probatória. Sentença cassada. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O Tribunal de origem reconheceu que a discussão acerca da legitimidade dependeria de dilação probatória, sendo necessária a instrução. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demandaria inegável necessidade de reexame do acervo fático probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ, que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo constitucional. ... ()
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507 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Quando o agravo regimental se limita a afirmar que a matéria teria sido prequestionada, sem demonstrar o efetivo exame da questão pelo Tribunal de origem, revela-se deficiente a fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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508 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Matéria não conhecível de ofício, que demanda dilação probatória. Via eleita inadequada.
O incidente de exceção de pré-executividade apenas é cabível quando existirem hipóteses de nulidade insanável do título executivo, a prescrição, a discussão envolvendo pressupostos processuais e as condições da ação, bem como quando a sua apreciação não dependerem de dilação probatória. Afirma a parte agravante que a exceção de pré-executividade cumpriu seus requisitos, sendo a matéria invocada, de excesso de execução, suscetível de conhecimento pelo Juízo, uma vez que é matéria de ordem pública e não carece de dilação probatória, por estar fundamentada em prova pré-constituída, se tratando de matéria de direito. No caso, o agravante fundamenta sua exceção de pré-executividade no fato de haver excesso de execução diante da necessidade de redução do valor da cláusula penal prevista no contrato executado, na forma do CCB, art. 413, por haver cumprimento parcial do contrato. Tais fatos não são questões relativas às condições extrínsecas da ação, aos pressupostos processuais ou mesmo matéria de ordem pública, não conhecíveis de ofício. Assim, não há como se acolher a exceção de pré-executividade, sem prejuízo de posterior dilação probatória que deve ser promovida em sede de embargos à execução, já que a matéria suscitada demandaria abertura de discussões quanto ao inadimplemento contratual, inclusive com a necessidade de abertura de instrução probatória e profunda análise de provas. Sendo inadequada a via eleita para a pretensão, deve a decisão ser mantida. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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509 - TJDF. Processo civil. Agravo de instrumento. Execução. Título extrajudicial. Exceção de pré executividade. Competência. Relativa. Prorrogação. Embargos à execução. Não interposição. Preclusão temporal. Citação. Nulidade. Inexistência. Oficial de justiça. Fé pública. Excesso de execução. Dilação probatória. Impossibilidade. CPC/2015, art. 50.
«1 - A exceção de pré executividade é o meio apto para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não exijam dilação probatória. ... ()
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510 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DÉBITOS ESTUDANTIL - MENSALIDADES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
A exceção de pré-executividade tem como requisitos a possibilidade de reconhecer de ofício a matéria arguida e a ausência de necessidade de dilação probatória. A inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, bem como o excesso de execução são matérias a serem suscitadas em sede de embargos à execução, nos termos do art. 917, I e III, do CPC; sobretudo havendo necessidade de dilação probatória.... ()
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511 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
A exceção de pré-executividade é procedimento excepcional, cabível apenas para as hipóteses em que suscitadas matérias de ordem pública e que não necessitem de dilação probatória. ... ()
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512 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de dilação probatória, em sede de exceção de pré-executividade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Na forma da jurisprudência, «a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393/STJ) (STJ, AgRg no AREsp 488.151/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2014). ... ()
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513 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Contribuição previdenciária patronal. Incidência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Entendimento conforme precedente do STJ firmado em recurso repetitivo. REsp Acórdão/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - A prestação jurisdicional se exauriu satisfatoriamente, afastando-se, na hipótese, a presença de quaisquer dos vícios elencados nos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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514 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Audiência de justificação. Ausência de provas novas declaradas no âmbito da revisão criminal. Dilação probatória. Denegação da ordem. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus tem como finalidade principal afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré- constituída das alegações, não comportando dilação probatória.... ()
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515 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Pad. Demissão. Dilação probatória. Incabível. Provimento negado.
1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que demitiu a parte agravante do cargo de Analista Judiciário. ... ()
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516 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Concorrência. Portador de necessidades especiais. Moléstia. Inexistência. Lista. Legislação. Submissão. Perícia. Administração pública. Exclusão. Certame. Pretensão mandamental. Prevalecimento. Laudo particular. Confronto probatório. Necessidade. Produção. Perícia judicial. Inviabilidade. Processo mandamental. Inexistência. Dilação probatória.
«1. Constitui o mandado de segurança espécie processual destinada à proteção de direito líquido e certo não amparável por habeas corpus ou habeas data, entendendo-se como tal aquele apreensível da compulsação dos articulados iniciais e da prova previamente coligida pela parte autora, sobretudo porque, quanto a este último aspecto, é inexistente fase procedimental de dilação probatória. ... ()
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517 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Alegação de quitação da dívida. Não cabimento. Necessidade de dilação probatória. Alteração das premissas. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - No tocante ao cabimento de exceção de pré-executividade, a Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou orientação, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que: «a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 4/5/2009). ... ()
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518 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Atributos do título. Dilação probatória. Princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo negou provimento a Agravo de Instrumento de decisão que deferiu pedido de penhora de bens da empresa. ... ()
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519 - STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré- executividade. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Como consignado no decisum impugnado, não foi emitido juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos apontados como violados, o que impossibilita o conhecimento do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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520 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Exceção de pré-executividade. Ausência de prova documental. Dilação probatória. Necessidade. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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521 - STJ. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Suposta violação do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/1980, art. 2º. Verificação da nulidade da CDA. Ausência de preenchimento de requisitos legais pelo título executivo. Tribunal de origem consignou que eventuais vícios na CDA demandam dilação probatória. Inviabilidade na estreita via de exceção de pré-executividade. Para aferir a viabilidade ou inviabilidade. Incidência da Súmula n.7/STJ. Reexame fático probatório.
I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade oposta nos autos de execução fiscal, a qual foi rejeitada. Interposto agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, negou-se provimento ao recurso. Interposto recurso especial, alegando-se como violados os arts. 202 do CTN e 2º da Lei 6.830/1980. Sustenta-se, em síntese, que é desnecessária a dilação probatória para a verificação da nulidade da CDA, em decorrência da ausência de preenchimento dos requisitos legais pelo título executivo, razão pela qual a exceção de pré-executividade é instrumento jurídico hábil para a arguição dessa matéria de defesa. ... ()
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522 - TJRS. Direito privado. Parceria agrícola. Contrato. Imóvel. Desocupação. Liminar. Revogação. Produção probatória. Necessidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Contrato de parceria agrícola. Desocupação do imóvel. Liminar deferida. Ausência de verossimilhança. Necessidade de dilação probatória. Precedentes desta corte.
«Verificado o não preenchimento dos requisitos ensejadores do deferimento do pleito liminar, desaconselhável a ratificação da decisão interlocutória que deferiu, sem viabilizar o contraditório, a desocupação do imóvel pelos agravantes, mormente se considerado o fato de que a rescisão contratual a respaldar o pleito exige dilação probatória, a qual ainda não aportou ao feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO..... ()
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523 - STJ. processual civil e tributário. Ofensa ao art. 489 e 1.022 do CPC/2015 não configurada. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido consignou: «No caso dos autos, o alegado excesso de execução, representado pela inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e COFINS e da incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias, necessita dilação probatória, incabível na via eleita, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. (fl. 61, e/STJ). ... ()
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524 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Lastro probatório suficiente. Desclassificação. Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência pátria firmou-se no sentido de não se admitir em habeas corpus o revolvimento do material fático probatório dos autos, tendo em vista se tratar de via incompatível com a realização de dilação probatória. ... ()
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525 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno. Energia elétrica. Cobrança de tarifa. Reexame fático probatório. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. ... ()
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526 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O incidente de exceção de pré-executividade somente é cabível para arguição de vícios que possam ser analisados de ofício e desde que desnecessária a dilação probatória. Precedentes. ... ()
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527 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IRDR 73. DEMONSTRAÇÃO DO ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS PROBATÓRIO DIRECIONADO AO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. INDEVIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
-Em demandas consumeristas, em que o reconhecimento de erro substancial na contratação é almejado, o ônus probatório é direcionado ao consumidor, ao qual competirá a demonstração do vício de consentimento no momento da celebração do pacto. ... ()
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528 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IRDR 73. DEMONSTRAÇÃO DO ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS PROBATÓRIO DIRECIONADO AO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. INDEVIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
-Em demandas consumeristas, em que o reconhecimento de erro substancial na contratação é almejado, o ônus probatório é direcionado ao consumidor, ao qual competirá a demonstração do vício de consentimento no momento da celebração do pacto. ... ()
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529 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IRDR 73. DEMONSTRAÇÃO DO ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS PROBATÓRIO DIRECIONADO AO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. INDEVIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
-Em demandas consumeristas, em que o reconhecimento de erro substancial na contratação é almejado, o ônus probatório é direcionado ao consumidor, ao qual competirá a demonstração do vício de consentimento no momento da celebração do pacto. ... ()
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530 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ. Necessidade de dilação probatória. Revisão do entendimento proferido na origem. Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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531 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISSQN. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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532 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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533 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA JUDICIAL DO INVENTÁRIO E PARTILHA REALIZADA NA VIA ADMINISTRATIVA - UNIÃO ESTÁVEL - QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - ANÁLISE NA VIA ADEQUADA - REMESSA DO FEITO, DE OFÍCIO, POR ESTE TRIBUNAL, ÀS VIAS ORDINÁRIAS - INDEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, nos autos da «ação de sobrepartilha judicial do inventário e partilha realizada na via administrativa, entendeu que a escritura pública de inventário extrajudicial é instrumento cabível para o reconhecimento, para fins sucessórios, da união estável. ... ()
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534 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Dilação probatória. Inadmissibilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - Esta Corte possui o entendimento de que a exceção de pré-executividade é decorrência de construção da doutrina e da jurisprudência, uma vez que não há dispositivo legal prevendo tal modalidade de defesa, que tem, entretanto, como pressuposto de admissibilidade «prova inequívoca dos fatos alegados, não admitindo qualquer dilação probatória. Tal entendimento foi, inclusive, pacificada, no enunciado de Súmula 393/STJ, in verbis: «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ... ()
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535 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. FIXAÇÃO DE VALOR DE ALUGUEL DE IMÓVEL PARTILHADO EM DIVÓRCIO. TUTELA INDEFERIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDISPENSABILIDADE. I -
Nos termos do art. 300, caput do CPC, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Não se vislumbrando a probabilidade do direito sustentado pela Autora, a tutela requerida deve ser indeferida. III - Havendo necessidade de dilação probatória a respeito dos fatos narrados na inicial, prudente que se aguarde a produção das provas hábeis a comprovar o alegado na peça de ingresso para o correto deslinde da questão.... ()
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536 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO LIMINAR. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
A REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR TEM COMO PRESSUPOSTO A MODIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE QUEM PRESTA OS ALIMENTOS OU DE QUEM OS RECEBE, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.699. ... ()
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537 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Liquidez do título executivo. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, é inadmissível o processamento da exceção de pré-executividade quando as matérias alegadas na exceção dependem de dilação probatória, não podendo ser verificadas, de ofício, pelo juízo. Precedentes. ... ()
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538 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Sobre estadia de contêiner. Ausência de omissão. Dilação probatória. Desnecessidade. Reexame do conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - Inexiste omissão quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando- se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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539 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Habeas corpus. Trancamento de ação penal por ausência de dolo. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Recurso conhecido e provido.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a aferição da existência ou não do dolo do agente para a prática do delito de moeda falsa exige incursão no contexto cognitivo.... ()
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540 - STJ. Agravo regimental. Desclassificação da conduta. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - O Tribunal a quo apontou não apenas a previsão legal da conduta a como também a existência de elementos a demonstrar a materialidade e a autoria do delito imputado à paciente, de modo que, para se infirmar a interpretação apresentada pelas instâncias ordinárias e possibilitar conclusão diversa da exarada no acórdão vergastado, é necessário imiscuir-se no exame do acervo fático-probatório. ... ()
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541 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 1.022não configurada. Exceção de pré-executividade. Nulidade da cda afastada pelo tribunal de origem. Necessidade de dilação probatória. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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542 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Dilação probatória. Desnecessidade. Conclusão do tribunal. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado, consubstanciado na Súmula 393, de que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ... ()
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543 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Dilação probatória. Desnecessidade. Conclusão do tribunal. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado, consubstanciado na Súmula 393/STJ, de que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ... ()
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544 - STJ. Processual civil. Administrativo. Depósito judicial. Parcela incontroversa. Levantamento. Cabimento. Ausência de omissão no acórdão. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Verificação. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Cobrança indevida. Devolução do valor pago.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. ... ()
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545 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dilação probatória. Indeferimento. Princípios da livre admissibilidade e do livre convencimento. Reexame de provas e do contrato. Doença preexistente. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar as premissas de fato que levaram o tribunal de origem à conclusão de ser desnecessária a dilação probatória, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete amplo juízo de cognição da lide. ... ()
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546 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré- Executividade. Acórdão recorrido que atesta ser necessária a dilação probatória. Reexame dos fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Considerando a fundamentação do acórdão recorrido, a os argumentos utilizados pela parte recorrente - no sentido de que não há necessidade de dilação probatória acerca da existência de coisa julgada quanto a ilegitimidade passiva da parte ora agravante- somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático probatório. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula 7/STJ... ()
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547 - STJ. Tributário e processual civil. Exceção de pré-executividade. Decadência. Necessidade de dilação de provatória. Incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou-se o entendimento no sentido de que a exceção de pré-executividade constitui meio legítimo para discutir questões que possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras, desde que desnecessária a dilação probatória. ... ()
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548 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. DEPÓSITO INTEGRAL. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal referente ao débito de IPTU do exercício de 2019, inscrito em dívida ativa em 20/06/2020. A agravante sustenta que depósitos realizados no bojo de ação anulatória anterior à execução fiscal teriam o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os depósitos efetuados pela agravante correspondem ao montante integral da dívida fiscal, de modo a suspender a exigibilidade do crédito tributário; e (ii) determinar se a exceção de pré-executividade é via adequada para discutir a matéria, à luz da necessidade de dilação probatória. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para discussão de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juízo, que não demandem dilação probatória, conforme Súmula 393/STJ. 4. O depósito para suspensão da exigibilidade do crédito tributário deve ser integral e em dinheiro, nos termos do CTN, art. 151, II, e da Súmula 112/STJ. 5. A análise dos autos revela que o depósito realizado pela agravante na ação anulatória não corresponde, de forma inequívoca, ao montante integral do débito fiscal debatido, sendo necessária dilação probatória para tal verificação. 6. A ausência de prova robusta da suficiência do depósito inviabiliza a análise do mérito da exceção de pré-executividade, tornando imprescindível a utilização de embargos à execução como meio de defesa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade é inadequada para análise de questões que demandem dilação probatória. 2. O depósito judicial somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e demonstrado de forma inequívoca. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 111, I; art. 151, II; Súmula 112/STJ e Súmula 393/STJ. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Resp 1.104.900/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 22/10/2009; STJ, AgRg na MC 18647/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03/05/2012.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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549 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Permanência no pólo passivo de sócia da pessoa jurídica cujo nome consta da cda. Discussão que demanda dilação probatória.
«1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta por sócia cujo nome consta da Certidão de Dívida Ativa, determinando sua permanência no pólo passivo da execução fiscal. ... ()
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550 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Não cabimento na espécie. Necessidade de dilação probatória. Modificação do julgado que requer o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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