(DOC. VP 161.6730.0001.5700)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Quando o agravo regimental se limita a afirmar que a matéria teria sido prequestionada, sem demonstrar o efetivo exame da questão pelo Tribunal de origem, revela-se deficiente a fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. A alteração da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, no sentido da impossibilidade de utilização da exceção de pré-executividade diante da necessidade de dilação probatória, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo

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