(DOC. VP 141.8583.6402.1914) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 

A exceção de pré-executividade é procedimento excepcional, cabível apenas para as hipóteses em que suscitadas matérias de ordem pública e que não necessitem de dilação probatória. Caso em que a alegação de quitação do valor executado, demanda dilação probatória, a qual deve ser arguida em embargos à execução (CPC, art. 917), sendo, portanto, descabida a análise em sede de exceção de pré-executividade. RECURSO NÃO PROVIDO.

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