(DOC. VP 250.6261.2123.8384)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré- Executividade. Acórdão recorrido que atesta ser necessária a dilação probatória. Reexame dos fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando a fundamentação do acórdão recorrido, a os argumentos utilizados pela parte recorrente - no sentido de que não há necessidade de dilação probatória acerca da existência de coisa julgada quanto a ilegitimidade passiva da parte ora agravante- somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático probatório. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da

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