(DOC. VP 837.4832.0366.2418) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DO IMÓVEL POR TERCEIROS. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES.

- As alegações trazidas em sede de exceção vieram desacompanhadas de qualquer elemento de prova a corroborar a tese do excipiente. - Dessa forma, conforme a doutrina e a jurisprudência, é incabível a exceção de pré-executividade nas hipóteses em que a matéria alegada demande dilação probatória, o que o ocorre na espécie. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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