(DOC. VP 176.5434.5003.9800)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Atributos do título. Dilação probatória. Princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo negou provimento a Agravo de Instrumento de decisão que deferiu pedido de penhora de bens da empresa. 2. Ao analisar a documentação apresentada, o órgão julgador chegou à conclusão de que não é possível conhecer da alegação de que o valor informado pela exequente deveria ser abatido de quantia já recolhida no parcelamento, porquanto esse «'encontro de contas' pretendido pelo agravante deve ser precedido de ampla dilação probatória na via dos embargos à

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