(DOC. VP 158.4698.0411.8259)

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, excluindo-o do polo passivo da ação de execução fiscal e condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em determinar a possibilidade de discutir, em exceção de pré-executividade, a responsabilidade do sócio cujo nome consta na Certidão de Dívida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote