(DOC. VP 221.2140.8626.0394)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Não cabimento na espécie. Necessidade de dilação probatória. Modificação do julgado que requer o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015. art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 3 - A Primeira Seção do STJ editou a Súmula 393/STJ, que p

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