(DOC. VP 837.7621.9598.7873)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA JUDICIAL DO INVENTÁRIO E PARTILHA REALIZADA NA VIA ADMINISTRATIVA - UNIÃO ESTÁVEL - QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - ANÁLISE NA VIA ADEQUADA - REMESSA DO FEITO, DE OFÍCIO, POR ESTE TRIBUNAL, ÀS VIAS ORDINÁRIAS - INDEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, nos autos da «ação de sobrepartilha judicial do inventário e partilha realizada na via administrativa», entendeu que a escritura pública de inventário extrajudicial é instrumento cabível para o reconhecimento, para fins sucessórios, da união estável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 02 (duas) em discussão: i) se é possível a discussão sobre existência, ou não, de união estável, nos autos do procedimento de inventár

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