(DOC. VP 202.1481.7000.2500)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Policial militar. Exigência de altura mínima. Inobservância pelo candidato. Ausência de direito líquido e certo. Impossibilidade de dilação probatória.

«1 - Não há direito líquido e certo a ser resguardado no caso dos autos, pois a exclusão do recorrente foi amparada nas normas editalícias. 2 - Por outro lado, não há prova nos autos a demonstrar a ocorrência de equívoco na medição da altura do candidato realizada pela Banca Examinadora do certame. Eventual conclusão em sentido diverso se apresenta inviável, pois a via mandamental não admite dilação probatória. 3 - Agravo interno não provido.»

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