(DOC. VP 937.8646.3501.5427)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Alegação de aplicação de juros moratórios acima da Taxa Selic - Ausência de demonstração - Incidência da Lei 16.947/17, regulamentada pelo Decreto 62.761/19, que aplica juros equivalentes à Taxa Selic - Cálculos que exigem a dilação probatória, não sendo possível a sua discussão por meio da exceção de pré-executividade, que é incidente de cognição limitada e cabimento restrito, somente admissível quanto às matérias que possam ser conhecidas de ofício e não demandem di

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