(DOC. VP 929.6990.9482.5473)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISSQN - Período de 2.017 a 2.020 - Acolhimento parcial da exceção prévia de executividade para reconhecer a decadência de parte dos créditos exigidos - Razões recursais no sentido de que as notas fiscais não correspondem aos serviços tributados e que a via eleita não se presta à apreciação da matéria, dada a necessidade de produzir prova por meio de embargos à execução ou de ação declaratória - Decadência - Adimplemento parcial que exige dilação probat�

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