(DOC. VP 220.8090.6137.0907)

STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Alegação de ausência de indícios de autoria. Necessidade de dilação probatória agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. 2 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. 3 - A análise da alegação de inexistência de indícios de autoria demanda dilação probatória, procedi

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