(DOC. VP 198.1490.3000.6200)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Redirecionamento. Necessidade de dilação probatória. Matéria probatória. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em exceção de pré-executividade, rejeitou o pedido para evitar o redirecionamento da execução. No Tribunal a quo, desproveu-se o agravo de instrumento. II - A alegação de fato novo relativo à existência de decisão cautelar excluindo da lide a parte recorrente deve ser alegada na instância de origem, no âmbito da execução fiscal, porquanto nesta Corte não se conheceu do recurso especial diante da incidência

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