(DOC. VP 102.5617.7535.1154)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENSÃO MENSAL - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PROBABILIDADE DE DIREITO - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA - INEXISTENTE PROVA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - RECURSO DESPROVIDO. -

Verificando a existência de questões significativamente controvertidas entre as partes em estágio processual imaturo e, frente à fragilidade das provas constantes nos autos, mostra-se temerário e precipitado o deferimento da tutela de urgência pleiteada, por indispensável adicional dilação probatória no sentido de comprovar as alegações trazidas pela parte agravante. - A responsabilidade civil não pode ser presumida, especialmente antes de que sequer tenha sido estabelecido o contr

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