(DOC. VP 592.4614.8122.9579)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - «DESOSPITALIZAÇÃO» DE PESSOA INCAPAZ - TRATAMENTO DOMICILIAR - DILAÇÃO PROBATÓRIA RECOMENDADA - GRAVIDADE DA SITUAÇÃO DA BENEFICIÁRIA - MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO - PRUDÊNCIA. -

Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher os requisitos previstos no CPC, art. 300. - A prudência recomenda manutenção da internação hospitalar de pessoa beneficiária acamada até apuração segura da pertinência da transferência, mediante dilação probatória serena, considerando a gravidade da enfermidade e o risco de irreversibilidade dos efeitos da remoção.

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