(DOC. VP 103.1674.7509.2600)

STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Execução. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva «ad causam». Necessidade de dilação probatória. Descabimento da via eleita. CPC/1973, arts. 541, parágrafo único e 546. Lei 8.038/90, art. 29.

«In casu», o acórdão embargado foi peremptório ao afirmar que o exame acerca da legitimidade para a causa ensejaria dilação probatória. Por outro lado, os paradigmas colacionados pela recorrente admitem a exceção de pré-executividade desde que a análise a respeito da legitimidade «ad causam» não demande tal providência. Não está, portanto, instaurada a alegada divergência pretoriana, evidente que é a ausência de similitude fática entre os julgados confrontados.»

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