(DOC. VP 831.9192.1618.7359)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - RENEGOCIAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO - VÍCIO DE VONTADE - SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS - TUTELA DE URGÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano. Ausente qualquer desses requisitos, o indeferimento da tutela de urgência pleiteada é medida de rigor, mormente quando a questão posta em juízo requer maior dilação probatória, por seu caráter fático.

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