(DOC. VP 241.0310.7209.0247)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Entendimento no sentido de que há necessidade de dilação probatória. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - É firme a jurisprudência formada no âmbito desta Corte no sentido de ser cabível a exceção de pré-executividade para discutir matérias de ordem pública na execução fiscal, não sendo permitida a sua interposição, entretanto, quando o seu acolhimento demande dilação probatória, como afirmado pela instância de origem. 2 - Agravo regimental não provido.

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