Jurisprudência sobre
dilacao probatoria
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101 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Substituição. Prisão domiciliar. Dilação probatória. Prova pré-constituída. Agravo regimental desprovido.
1 - Não cabe dilação probatória na estreita via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída do alegado. ... ()
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102 - STJ. Mandado de segurança. Necessidade de prova pré-constituida. Dilação probatória. Impossibilidade. Ordem denegada. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.
«Em sede de mandado de segurança, cujo rito sumário não comporta dilação probatória, não é possível o debate sobre a procedência ou improcedência da acusação de conduta ilegal por parte do impetrante, sendo adequado o uso das vias ordinárias.... ()
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103 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Reexame de conteúdo fático-probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. ... ()
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104 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Exceção de pré-executividade. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Súmula 393/STJ. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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105 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Exceção de pré-executividade. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Não ocorre omissão no aresto combatido, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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106 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
I.Decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial em que se rejeitou exceção de pré-executividade oferecida pelo ora agravante. ... ()
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107 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Exceção de pré-executividade. Prescrição. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dilação probatória. Impossibilidade na hipótese.
«1 - O acórdão recorrido consignou que o enfrentamento da questão da prescrição na hipótese reclamou novos elementos, de modo que não seria possível oportunizar juntada de documentos e dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade. ... ()
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108 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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109 - TJSP. Prova. Produção. Cobrança de aluguéis e encargos locatícios cumulada com indenização por danos materiais. Pretensão à dilação probatória. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Descumprimento do ônus de impugnação específica. Fatos alegados na inicial que restaram incontroversos. Desnecessidade de dilação probatória. CPC/1973, art. 334, III. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.
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110 - TJSP. Exceção de pré- executividade. Fase executiva. Matérias de ordem pública e que não demandem dilação probatória. Inexistência. Impossibilidade. Precedentes. A exceção de pré- executividade é cabível em fase executiva, porém só pode ser utilizada para veicular matérias de ordem pública e que não demandem dilação probatória. Recurso não provido.
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111 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Cerceamento de defesa. Caracterização. Necessidade de dilação probatória. Questionamento relacionado à validade da emissão da nota promissória exequenda que depende de provas. Impossibilidade de julgamento antecipado da lide no caso concreto. Necessidade de dilação probatória. Recurso provido... ()
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112 - STJ. «Habeas corpus. Dilação probatória. Inadmissibilidade. Pretendido trancamento da ação penal fundado em ausência de indicação, na denúncia, do elemento subjetivo do tipo.
«O «habeas corpus, remédio constitucional assecuratório do direito de locomoção, tem rito célere e não comporta, no seu curso, dilação probatória, sendo descabido o seu uso para trancamento, de ação penal fundado em ausência de indicação do elemento subjetivo do tipo, na denúncia. Condenação do acusado mantida.... ()
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113 - TJSP. Prova. Embargos à execução. Desnecessidade de dilação probatória. Argumentos alinhavados sem a mínima indicação de ocorrência dos fatos no plano da realidade. Hipótese em que a dilação probatória levaria à indevida procrastinação do feito. Inexistência de cerceamento de defesa. Nulidade inexistente. Rejeição dos embargos mantida. Recurso não provido.
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114 - STJ. Execução. Exceção de pré-executividade. Hipótese que requer dilação probatória. Descabimento. Considerações sobre o tema.
«... Por outro lado, também é pacífico o entendimento de que a oposição da exceção não pode ser admitida quando for necessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Permita-se, outrossim, transcrever os ensinamentos de Nelson Nery Júnior sobre a matéria em questão: «Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência da causa liberatória da obrigação, ou a prescrição da eficácia executiva do título que aparelha a execução, é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de segurar o juízo e ajuizar ação de embargos do devedor. («Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2002, art. 736, nota 4.). ... (Min. Franciulli Netto).... ()
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115 - STJ. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Cabimento para apreciar matéria que não demande dilação probatória. Possibilidade de apreciação de fato modificativo ou extintivo do direito.
«1 - As matérias passíveis de serem alegadas em Exceção de Pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes do STJ. ... ()
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116 - STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Reforma dessa conclusão. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão impugnado foi categórico ao afirmar que o caso dos autos demanda dilação probatória, sendo os Embargos à Execução a via processual adequada. A revisão desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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117 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SUSPENSÃO DE PARCELAS DE CRÉDITO CONSIGNADO - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA.
Para a concessão de tutela antecipada de urgência, cabe ao autor comprovar a presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado final do processo. Constatado dos autos que a agravada firmou contrato com instituição financeira, necessária dilação probatória antes de conceder medida antecipada para suspensão das parcelas dos empréstimos. Deve o juiz, no uso do poder geral de cautela, aguardar maior dilação probatória para aferir eventual prática de ilícito civil.... ()
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118 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ORDEM DENEGADA - RECURSO NÃO PROVIDO
1.A liquidez e a certeza do direito configuram uma das condições específicas do mandado de segurança, resultante de fato certo que fundamenta o direito a ser tutelado e capaz de ser comprovado de plano, por meio de prova indiscutível, uma vez que o procedimento não comporta dilação probatória. ... ()
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119 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. INDEFERIMENTO DE CURADOR PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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120 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo impróprio. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Agravo regimental não provido.
«1 - O Tribunal estadual, após minucioso reexame do acervo fático probatório, produzido sob o crivo do contraditório, condenou o agravante pelo crime de roubo impróprio, por entender devidamente provada a grave ameaça necessária à sua configuração. ... ()
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121 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Fundamento do tribunal de origem. Matéria controvertida e necessidade de dilação probatória. Súmula 393/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Necessidade de reexame do conjunto-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Hipótese em que a Corte de origem resolveu a questão controvertida na sua inteireza, inexistindo, no caso, as alegadas omissões. ... ()
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122 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Absolvição. Atipicidade da conduta. Ampla dilação probatória. Incompatibilidade com a via eleita. Agravo regimental não provido.
1 - O exame da suposta atipicidade na conduta do recorrente demandaria ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita deste writ. ... ()
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123 - TRT3. Mandado de segurança. Prova. Mandado de segurança. Ausência de prova de direito líquido e certo. Dilação probatória.
«Tratando-se de ação caracterizada pela cognição sumária, o direito líquido e certo em sede de mandado de segurança exige prova pré-constituída, não merecendo acolhida a pretensão cuja análise demanda ampla dilação probatória.... ()
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124 - STJ. Agravo. Ação de cobrança. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Desnecessidade de dilação probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1.- A alteração da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a desnecessidade dilação probatória a viabilizar o julgamento antecipado na forma do CPC/1973, art. 285-Apor esta Corte, demandaria o reexame das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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125 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA. - A
tese de negativa de autoria é incompatível com a presente ação constitucional, vez que importa em dilação probatória.... ()
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126 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA.
-Diante da necessária dilação probatória acerca da alegada turbação possessória, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu o pedido de reintegração de posse.... ()
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127 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - MATÉRIA INERENTE AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. -
Em sede de exceção de pré-executividade não é admissível discutir questões que demandam dilação probatória e própria dos embargos do devedor.... ()
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128 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INCIDENTE QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
- «AExceção de Pré-Executividade se mostra inadequada se o incidente envolve questão que necessita de dilação probatória (AgInt no AREsp: 855850/SP).... ()
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129 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não configurada. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido asseverou: «A jurisprudência pacífica dos Tribunais admite exceção de pré- executividade quanto às questões de ordem pública e outras referentes a pressupostos específicos da execução que possam ser identificadas de plano. Nesse sentido é o enunciado da Súmula 393/STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. O magistrado a quo consignou que: No caso em pauta, o debate gira em torno de ponto que exige dilação probatória, não sendo cabível na via estreita da exceção de pré- executividade. A agravante tão somente faz alegações genéricas, sem apontar e demonstrar especificamente os pontos em que uma reanálise das provas postas aos autos mostraria sua ilegitimidade passiva. Assim, conquanto a questão arguida em sede de exceção de pré-executividade refira-se à ilegitimidade passiva da devedora, não restou devidamente comprovada qualquer ilegalidade na constituição do título executivo e, ainda que houvesse, essa discussão demandaria dilação probatória, o que não se admite em sede de exceção de pré-executividade.» (fl. 561, e/STJ). ... ()
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130 - STJ. Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Calúnia. Ausência de defensor na audiência. Acórdão constando a presença de dois causídicos na instrução. Necessidade de dilação probatória. Inadmissibilidade da via eleita. Substituição de testemunha. Inexistência de pedido no momento oportuno. Preclusão. Inversão da ordem para o interrogatório do réu. Inquirição das testemunhas por precatória. Ilegalidade não reconhecida. Ausência de oportunidade para requerer diligência. Inocorrência. Constatado que houve a solicitação e indeferida a pretensão na instância de origem. Inexistência de violação ao CPP, art. 402. Dilação probatória. Inadmissibilidade. Recurso improvido.
«1. Não há falar-se em cerceamento de defesa por falta de defensor na audiência, pois, uma vez reconhecido perante o Tribunal a quo a presença de dois causídicos, desconstituir o afirmado no acórdão, demandaria profunda incursão na seara fático-probatório e a necessidade de dilação probatória, inviável na estreita via do writ. ... ()
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131 - TJRS. Família. Direito de família. Ação negatória de paternidade. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Configuração. Reconhecimento voluntário. Vício. Dilação probatória. Oportunidade. Apelação cível. Filiação. Negatória de paternidade. Necessidade produção de prova. Cerceamento de defesa configurado. Sentença desconstituída.
«Embora este relator sempre tenha sido pregoeiro da valoração da parentalidade socioafetiva, sempre o fez com a ressalva de que esse vínculo, para ser preservado, deve necessariamente assentar-se sobre um ato voluntário de reconhecimento, manifestação livre de uma vontade isenta de vícios. Não é o que ocorre aqui, ao menos em tese, pois o autor sustenta, na inicial, haver reconhecido o réu ilaqueado em sua boa-fé, fiando-se na palavra da genitora. Desse modo, é necessário oportunizar dilação probatória, para que essas circunstâncias sejam eventualmente comprovadas, pois o vínculo socioafetivo não pode ter por alicerce uma mentira, que tenha dado origem a um erro ! Nesse contexto, de rigor a desconstituição da sentença recorrida, com a determinação de prosseguimento do feito, viabilizando a mais ampla e plena dilação probatória. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... ()
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132 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Não cabimento, na espécie. Necessidade de dilação probatória. Entendimento cristalizado na Súmula 393/STJ e no Resp1.104.900/es, julgado sob o rito dos repetitivos. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte entende pelo cabimento da exceção de pré-executividade nas situações em que as questões podem ser conhecidas de oficio pelo Magistrado e que não demandem dilação probatória. ... ()
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133 - STJ. Processual Civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Não cabimento na espécie. Necessidade de dilação probatória. Modificação do julgado que requer o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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134 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Exceção de pré-executividade. Não cabimento, na espécie. Necessidade de dilação probatória. Entendimento da Súmula 393/STJ. Impossibilidade de alteração das conclusões do tribunal de origem, obtidas mediante análise das provas dos autos. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte entende não ser cabível o manejo de Exceção de Pré-Executividade para conhecer de matérias que demandem dilação probatória. Precedente: REsp. 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 4.5.2009, julgado mediante o rito do CPC/1973, art. 543-C ... ()
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135 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Não cabimento, na espécie. Necessidade de dilação probatória. Entendimento da Súmula 393/STJ. Impossibilidade de alteração das conclusões do tribunal de origem, obtidas mediante análise das provas carreadas aos autos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte entende não ser cabível o manejo de Exceção de Pré-executividade para conhecer de matérias que demandem dilação probatória. Precedente: REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 1o.4.2009 - julgado mediante o rito do CPC/1973, art. 543-C ... ()
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136 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Não cabimento. Teses arguidas (ilegitimidade passiva da parte, ocorrência de prescrição e decadência, bem como nulidade da CDA) cujo acolhimento demandaria dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 393/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte entende não ser cabível o manejo de Exceção de Pré-executividade para conhecer de matérias que demandem dilação probatória. Precedente: REsp. 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 4.5.2009, julgado mediante o rito do CPC/1973, art. 543-C ... ()
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137 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Não cabimento, na espécie. Necessidade de dilação probatória. Entendimento da Súmula 393/STJ. Impossibilidade de alteração das conclusões do tribunal de origem, obtidas mediante análise das provas dos autos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte entende não ser cabível o manejo de exceção de pré-executividade para conhecer de matérias que demandem dilação probatória. Precedente: REsp. 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 4.5.2009, julgado mediante o rito do CPC/1973, art. 543-C ... ()
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138 - STJ. Processual civil. Intempestividade de recurso. Tributário. Prescrição. Exceção de pré-executividade. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece de agravo regimental interposto intempestivamente, nos termos do Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º. ... ()
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139 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Súmula 393/STJ. Entendimento do tribunal de origem. Revisão. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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140 - STJ. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Ilegitimidade passiva. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Súmulas 7, 83 e 393/STJ. Posição consolidada da primeira seção do STJ, no julgamento do recurso repetitivo REsp 1.104.900/es.
1 - Em sessão realizada em 25.3.2009, a Primeira Seção, em razão do CPC, art. 543-C apreciou o REsp. Acórdão/STJ, ratificando o entendimento de que a Exceção de Pré-executividade constitui meio legítimo para discutir a matéria, desde que desnecessária a dilação probatória.... ()
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141 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Desnecessidade de dilação probatória. Impossibilidade de alteração das conclusões do tribunal de origem, obtidas mediante análise das provas dos autos. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Min. DENISE ARRUDA, DJe 1º.4.2009, mediante o rito do CPC/1973, art. 543-C (recursos repetitivos), sedimentou o entendimento de que cabe a exceção de pré-executividade nas situações em que as questões arguidas possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado e que não demandem dilação probatória. ... ()
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142 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade indeferida pelas instâncias ordinárias ante a necessidade de dilação probatória. Para a desconstituição das conclusões do acórdão é necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.
«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA (DJe 1º.4.2009), sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, consagrou entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado. Incidência da Súmula 393/STJ. ... ()
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143 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Não cabimento, na espécie. Necessidade de dilação probatória. Entendimento da Súmula 393/STJ. Impossibilidade de alteração das conclusões do tribunal de origem, obtidas mediante análise das provas dos autos. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência da 1a. Seção desta Corte entende não ser cabível o manejo de exceção de pré-executividade para conhecer de matérias que demandem dilação probatória. Precedente: REsp. 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 4.5.2009, julgado mediante o rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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144 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Verificação. Súmula 7/STJ. Dispositivos legais tidos por violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. «A exceção de pré-executividade é admissível na Execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). ... ()
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145 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ausência de impugnação a fundamento do decisório de admissibilidade. Aplicação parcial da Súmula 182/STJ. Dilação probatória. Prescindibilidade. Entendimento da corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. As razões do agravo em recurso especial não infirmaram o fundamento do decisório de admissibilidade que consignou a inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Incidência parcial da Súmula 182/STJ. ... ()
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146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUSCITAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CABIMENTO TÃO SÓ DE EMBARGOS PARA O QUESTIONAMENTO
-Contrato de financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - Impugnação da assinatura - Conhecimento - Impossibilidade, por não se tratar de matéria de ordem pública, que independe de dilação probatória - Discussões que somente têm cabimento em embargos à execução: - Apenas é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para a veiculação de matérias de ordem pública e que independem de dilação probatória, o que não se verifica se o devedor pretende, nesse incidente, impugnar a assinatura lançada no título, pois tal discussão somente tem cabimento em embargos à execução. ... ()
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147 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Mandado de segurança. Compensação tributária efetuada pelo contribuinte. Convalidação. Direito líquido e certo. Dilação probatória. Descabimento.
1 - É cabível a impetração do mandado de segurança visando a declaração ao direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ). Todavia, essa ação não tem o condão de convalidar o procedimento compensatório efetuado pelo contribuinte, tendo em vista a necessidade de dilação probatória e por ser essa tarefa reservada à Autoridade Administrativa competente.... ()
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148 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário. Mandado de segurança por terceiro prejudicado contra ato judicial sujeito a outras medidas processuais (como os embargos de terceiro). Necessidade de dilação probatória. Via mandamental. Inadequação.. agravo improvido.
1 - A impetração de mandado de segurança contra ato judicial por terceiro prejudicado não é admissível quando for cabível o manejo de embargos de terceiro e for necessária dilação probatória.... ()
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149 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Necessidade de dilação probatória. Ausência de impugnação ao fundamento de que a tese versa questão que demanda dilação probatória. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1 - O recurso é deficientemente fundamentado, pois a recorrente se limita a discutir, no mérito, que houve interpretação divergente em relação a Lei 10.522/2002, art. 31 (preenchimento dos requisitos no que tange ao benefício da remissão), sem combater o fundamento efetivamente adotado no acórdão hostilizado, isto é, o de que, no caso concreto, há necessidade de dilação probatória, o que inviabiliza a utilização da Exceção de Pré-Executividade. Aplicação, no ponto, das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... ()
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150 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Decreto municipal que rescindiu contrato de concessão. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Mandado de segurança. Dilação probatória. Impossibilidade.
«1. A concessão do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo que se quer ver declarado, apta a permitir o exame da pretensão deduzida, não se admitindo dilação probatória. ... ()
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