(DOC. VP 136.9464.9002.4100)

TJSP. Exceção de pré- executividade. Fase executiva. Matérias de ordem pública e que não demandem dilação probatória. Inexistência. Impossibilidade. Precedentes. A exceção de pré- executividade é cabível em fase executiva, porém só pode ser utilizada para veicular matérias de ordem pública e que não demandem dilação probatória. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote