(DOC. VP 669.9279.7123.1718)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ORDEM DENEGADA - RECURSO NÃO PROVIDO 1.

A liquidez e a certeza do direito configuram uma das condições específicas do mandado de segurança, resultante de fato certo que fundamenta o direito a ser tutelado e capaz de ser comprovado de plano, por meio de prova indiscutível, uma vez que o procedimento não comporta dilação probatória. 2. Controvertida a questão fática, a demandar dilação probatória, deve a parte buscar a tutela jurídica em sede de ação ordinária, impondo-se o reconhecimento da inadequação da via manda

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