Carregando…

(DOC. VP 241.1050.5428.7994)

STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário. Mandado de segurança por terceiro prejudicado contra ato judicial sujeito a outras medidas processuais (como os embargos de terceiro). Necessidade de dilação probatória. Via mandamental. Inadequação.. agravo improvido.

1 - A impetração de mandado de segurança contra ato judicial por terceiro prejudicado não é admissível quando for cabível o manejo de embargos de terceiro e for necessária dilação probatória. 2 - In casu, verifica-se que a via do writ não se revela adequada, tendo em vista o cabimento de outra medida processual (como os embargos de terceiro) e a necessidade de dilação probatória para averiguar todos os aspectos envolvidos quanto à administração e à posse da sociedade empresá

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote