(DOC. VP 202.4914.8000.8800)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade indeferida pelas instâncias ordinárias ante a necessidade de dilação probatória. Para a desconstituição das conclusões do acórdão é necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.104.900/ES/STJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA (DJe 1º.4.2009), sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, consagrou entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado. Incidência da Súmula 393/STJ. 2 - A reforma do entendimento exarado pe

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