(DOC. VP 241.1050.5561.5374)

STJ. Tributário. Agravo regimental. Mandado de segurança. Compensação tributária efetuada pelo contribuinte. Convalidação. Direito líquido e certo. Dilação probatória. Descabimento.

1 - É cabível a impetração do mandado de segurança visando a declaração ao direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ). Todavia, essa ação não tem o condão de convalidar o procedimento compensatório efetuado pelo contribuinte, tendo em vista a necessidade de dilação probatória e por ser essa tarefa reservada à Autoridade Administrativa competente. 2 - Na espécie, há pedido expresso na ação mandamental no sentido de que se reconheça válida a compensação efetuad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote