(DOC. VP 103.1674.7287.4200)

STJ. «Habeas corpus». Dilação probatória. Inadmissibilidade. Pretendido trancamento da ação penal fundado em ausência de indicação, na denúncia, do elemento subjetivo do tipo.

«O «habeas corpus», remédio constitucional assecuratório do direito de locomoção, tem rito célere e não comporta, no seu curso, dilação probatória, sendo descabido o seu uso para trancamento, de ação penal fundado em ausência de indicação do elemento subjetivo do tipo, na denúncia. Condenação do acusado mantida.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote