Jurisprudência sobre
dilacao probatoria
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151 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A jurisprudência deste e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que somente é cabível a alegação de excesso de execução por intermédio da oposição de exceção de pré-executividade quando não for necessária dilação probatória. ... ()
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152 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação (ICMS). Exceção de pré-executividade rejeitada pela decisão impugnada. Irresignação recursal da excipiente. Alega vícios na certidão de dívida ativa. Necessidade de dilação probatória. Cabimento da exceção de pré-executividade na execução fiscal para discussão de questões de ordem pública, desde que possam ser constatadas de plano, prescindindo de dilação probatória. Incidência da Súmula 393/STJ: «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.. Precedentes deste Tribunal de Justiça. NEGADO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 932, IV a do CPC.... ()
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153 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - FIANÇA - MATÉRIA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.
A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública que possam ser analisadas de plano, sem necessidade de dilação probatória, e, embora a jurisprudência admita a ampliação de seu cabimento, mantém como requisito essencial a inexistência de controvérsia sobre os fatos. A ausência de assinatura válida do devedor principal (pessoa jurídica) em título executivo que, supostamente, foi assinado por seu representante legal, nesta condição e como fiador solidário, exige dilação probatória, sendo matéria insuscetível de análise em sede de exceção de pré-executividade.... ()
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154 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DISCORDÂNCIA SOBRE VALOR DE ITCMD APURADO PELO FISCO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - CPC, art. 612 - VIAS ORDINÁRIAS.
-Nos moldes do CPC, art. 612 somente podem ser decididas pelo juízo sucessório as questões de direito que não dependerem de outras provas. Se existem questões de fato e de direito que precisam ser aclaradas, seja através de prova pericial, documental ou testemunhal é necessária a dilação probatória, com oportunidade de ampla defesa e produção de provas. ... ()
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155 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL -EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA QUE DEMANDA A DILAÇÃO PROBATÓRIA - REJEIÇÃO - DECISÃO MANTIDA.
- Aexceção de pré-executividade decorre de construção pretoriana, sem previsão expressa em lei e, segundo o entendimento dos Tribunais, tem cabimento nas hipóteses excepcionalíssimas e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem assim nas hipóteses referentes à falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação e que prescindem de dilação probatória. ... ()
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156 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITOS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PREVISÃO DO VALOR EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO OU EM ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL. DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL. AUSENTE.
A exceção de pré-executividade tem por finalidade permitir que questões cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória sejam imediatamente apreciadas pelo julgador. Constatada a desnecessidade de dilação probatória, deve ser apreciada a exceção de pré-executividade. Para a constituição de título executivo extrajudicial, no âmbito das contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, o montante deve estar previsto na convenção condominial juntada aos autos ou ter sido instituído em assembleia geral, cuja ata esteja igualmente juntada aos autos.... ()
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157 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO WHATSAPP - AUTENTICIDADE DO ATO - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO.
Havendo elementos que indiquem que a intimação via WhatsApp foi suficiente para dar conhecimento da existência da ação, trata-se de ato válido. A exceção de pré-executividade tem como requisitos a possibilidade de reconhecer de ofício a matéria arguida e a ausência de necessidade de dilação probatória. A inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, bem como o excesso de execução são matérias a serem suscitadas em sede de embargos à execução, nos termos do art. 917, I e III, do CPC; sobretudo havendo necessidade de dilação probatória.... ()
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158 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. CASO QUE DIZ COM O EXAME DA OCORRÊNCIA (OU NÃO) DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
A exceção de pré-executividade é mecanismo de defesa processual que somente tem lugar quando a matéria suscitada versar sobre (a) temas cognoscíveis de ofício, portanto, de ordem pública (condições da ação e pressupostos processuais), e (b) que não demandem a necessidade de dilação probatória, devendo as circunstâncias de fato pertinentes ser demonstradas de plano. Caso em que a análise da legitimidade passiva depende de dilação probatória, não se podendo excluir, com base nos documentos contidos nos autos, que a empresa não teria sucedido a devedora originária do débito fiscal. ... ()
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159 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS DECLARADO EM GIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE.
NOS TERMOS DA SÚMULA 393/STJ, «A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMISSÍVEL NA EXECUÇÃO FISCAL RELATIVAMENTE ÀS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA". ... ()
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160 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... ()
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161 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. CDA. Presunção de liquidez e certeza. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Revisão das conclusões adotadas na origem. CPC/2015, art. 489. Ofensa não configurada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Impugnação deficiente. Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica à Súmula 7/STJ, fazendo incidir a Súmula 182/STJ. ... ()
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162 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Dilação probatória. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Aplicabilidade da Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Execução Fiscal, rejeitou, em parte, a Exceção de Pré-executividade, por entender controversa a matéria relativa à isenção do imposto de renda. ... ()
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163 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Dilação probatória. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Controvérsia dirimida à luz da legislação local. Súmula 280/STF.
«1 - A Corte de origem consignou que o acolhimento da pretensão da recorrente demandaria ampla dilação probatória, o que é inadmissível na via do Mandado de Segurança. ... ()
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164 - STJ. Administrativo e processual civil. Impossibilidade de dilação probatória, em exceção de pré-executividade. Súmula 7/STJ.
«1 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393/STJ). ... ()
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165 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão reconhece que as questões demandam dilação probatória. Exceção de pré-executividade. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Alteração das premissas adotadas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
«1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()
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166 - STJ. Processo civil. Tributário. Análise de mérito. Juízo de conhecimento não ultrapassado. Omissão inexistente. Exceção de pré-executividade. Inadequação em questões que demandam dilação probatória. Precedentes. Aferição do cabimento. Súmula 7/STJ.
«1. Na origem, cuida-se na origem de exceção de pré-executividade oposta pelo agravante em que aduz que os valores cobrados à título de imposto de renda são indevidos, pois se encontra amparado por norma isentiva. ... ()
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167 - STJ. Tributário. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Dilação probatória. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.
«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, ao concluir o julgamento do REsp 1.104.900/ES, de relatoria da Ministra Denise Arruda, publicado no DJe do dia 01/4/2009, ratificou o entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade constitui meio legítimo para discutir as matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício, desde que desnecessária a dilação probatória. Tal entendimento ficou consolidado na Súmula 393/STJ. ... ()
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168 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo simples. Desclassificação da conduta. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Agravo regimental não provido.
1 - A alteração da convicção motivada da instância ordinária para desclassificar a conduta do agente demandaria dilação probatória, inviável no rito de cognição sumária da ação constitucional. ... ()
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169 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Insuficiência de provas para a condenação. Dilação probatória. Impossibilidade. Recurso não provido.
1 - Para alterar a conclusão do acórdão impugnado no tocante à suficiência de provas para a condenação do réu, seria necessária ampla dilação probatória, providência inviável em habeas corpus. ... ()
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170 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Necessidade de dilação probatória. Incabimento. Súmula 393/STJ. Agravo improvido.
1 - «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. « (Súmula do STJ, Enunciado 393).... ()
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171 - STJ. Execução fiscal. Redirecionamento. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva «ad causam. Necessidade de dilação probatória. Descabimento da via eleita. CTN, art. 135, III.
«Outrossim, o entendimento adotado pelo aresto embargado vem lastreado em forte corrente jurisprudencial deste Pretório que se alinhou no sentido de inadmitir o manejo da exceção de pré-executividade para argüir ilegitimidade «ad causam, na hipótese de redirecionamento da execução fiscal, com lastro no CTN, art. 135, III, quando há necessidade de dilação probatória.... ()
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172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.
Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de não executividade. Medida restrita às hipóteses de vício insanável do título executivo, aferível de plano pelo juízo, sem necessidade de dilação probatória. Alegação de excesso de execução. Matéria que demanda dilação probatória. Recurso desprovido... ()
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173 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesas condominiais. Desconto do depósito bancário feito pelo condômino na conta do condomínio. Dilação probatória para verificação se o mesmo estava autorizado a fazê-lo. Desnecessidade. Lei 4.591/64, art. 12.
«Se a sentença ressalvou que devem ser abatidas do débito as cotas condominiais já pagas, representadas por depósitos em conta bancária do condomínio, não se concebe dilação probatória para comprovação de que o condômino havia sido autorizado a proceder daquela maneira.... ()
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174 - STJ. Agravo interno. Agravo no recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impossibilidade.
«1 - A exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, e sua apreciação não dependa de dilação probatória. Precedentes. ... ()
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175 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA.
-Diante da necessária dilação probatória acerca da alegada turbação possessória, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu o pedido de reintegração de posse.... ()
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176 - TJMG. HABEAS CORPUS - FURTO - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA.
Discussões acerca da materialidade e da autoria delitivas, quando demandam dilação probatória, não são permitidas na estreita via do Habeas Corpus, pois se referem à matéria de mérito a ser discutida durante a instrução processual.... ()
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177 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1.Os fatos nos quais se fundamentam a pretensão inicial ainda não estão demonstrados nos autos, havendo de ser provados, oportunamente, na fase processual própria, em dilação probatória, após observado o contraditório.... ()
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178 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUESTÃO QUE NECESSITA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
A DISCUSSÃO REFERENTE À NULIDADE DA NOVAÇÃO EFETUADA NECESSITA DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, DE MODO QUE É INCABÍVEL SUA ANÁLISE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... ()
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179 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS - EXERCÍCIOS DE 2014
a 2017 - MUNICÍPIO DE SUMARÉ. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em razão da necessidade de dilação probatória. Recurso interposto pelo executado. ... ()
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180 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade em recurso especial. Súmula 393/STJ. Pretensão que demanda reexame de matérica fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... ()
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181 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO - INVIABILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - DECISÃO MANTIDA.
- AExceção de Pré-Executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública, suscetíveis de conhecimento de ofício e que não demandem dilação probatória. ... ()
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182 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.
Aconcessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300, caput. ... ()
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183 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
- Oart. 995 c/c CPC, art. 1.019, I, exige a demonstração da plausibilidade do direito e do risco de dano grave ou de difícil reparação para concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento. ... ()
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184 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUÉIS - ALUGUÉIS PROVISÓRIOS - LEI 8.245/91, art. 68 - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.
Nos termo do Lei 8.245/1991, art. 68, II, aliena «a, «o juiz, se houver pedido e com base nos elementos fornecidos tanto pelo locador como pelo locatário, ou nos que indicar, fixará aluguel provisório, que será devido desde a citação, nos seguintes moldes: [...] a) em ação proposta pelo locador, o aluguel provisório não poderá ser excedente a 80% (oitenta por cento) do pedido". Considerando a existência de fundada dúvida a respeito do justo valor do aluguel, não há que se falar na fixação de aluguéis provisórios ante a inconteste a necessidade de dilação probatória.... ()
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185 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de dilação probatória. Prova documental insuficiente para o julgamento da demanda. Revisão do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A análise quanto à necessidade de dilação probatória, porquanto a prova documental acostada não era suficiente para o julgamento seguro da demanda, implica necessariamente reexame dos fatos e provas delineados nos autos, providência que não encontra espaço na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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186 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de ofensa à coisa julgada. Necessidade de dilação probatória. Inexistência de ilegalidade passível de ser reconhecida de plano.
1 - Havendo o Tribunal a quo e o Juízo sentenciante assentado, mediante a análise do substrato fático e probatório constante dos autos, a inexistência de identidade entre os demais fatos imputados nas Ações Penais 1.487/99 e 1.178/99, tem-se que a pretensão em sentido contrário, a motivar a presente impetração, enseja dilação probatória, incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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187 - STJ. Administrativo e processual administrativo disciplinar. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público. Prescrição da pretensão punitiva. Insuficiência do acervo probatório trazido com a inicial. Dilação probatória. Impossibilidade. Denegação da ordem. Agravo não provido.
«1 - No caso concreto, a alegada ocorrência da prescrição da pretensão punitiva mostra-se desprovida de idônea prova documental preconstituída, por isso que, no ponto, a desconstrução das conclusões da autoridade administrativa julgadora demandaria dilação probatória, providência incompatível com a angusta via do mandado de segurança, ensejadora da pronta denegação da ordem. ... ()
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188 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Mandado de segurança. Dilação probatória. Inadmissibilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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189 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Insuficiência documental reconhecida pelo acórdão recorrido. Necessidade de dilação probatória. Revisão do entendimento proferido na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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190 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Dilação probatória. Necessidade. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - É cabível exceção de pré-executividade para discutir pressupostos processuais, condições da ação, vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula 393/STJ. ... ()
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191 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e associação criminosa. Alegação de ausência de prestação jurisdicional em acórdão que não conheceu do habeas corpus. Acerto do decisum. Pleito que demanda dilação probatória. Inviável. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - É inviável a análise, na estreita via do habeas corpus, de teses que, por sua própria natureza, demandam dilação probatória. O habeas corpus comporta apenas provas pré-constituídas, que demonstrem, de forma inequívoca, a ocorrência do constrangimento ilegal alegado. Precedentes. ... ()
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192 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu o pleito de concessão de efeito suspensivo - Agravo interno interposto pelo agravante. ... ()
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193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUSCITAÇÃO DE EXCESSO DE JUROS- NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CABIMENTO TÃO SÓ DE EMBARGOS PARA O QUESTIONAMENTO.
-Execução de título extrajudicial - Pretensão de reconhecimento de excesso de juros e prática usurária, sem mínima comprovação - Impossibilidade de acolhimento, por não se tratar de matéria de ordem pública, que independe de dilação probatória - Discussão que somente tem cabimento em embargos à execução: - Apenas é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para a veiculação de matérias de ordem pública e que independem de dilação probatória, o que não se verifica se o devedor pretende, nesse incidente, o reconhecimento de excesso de juros e prática usurária, sem mínima comprovação, pois discussões como essas somente teriam cabimento em embargos à execução.... ()
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194 - TJRS. Direito privado. Exceção de pré-executividade. Arguição. Impossibilidade. Matéria. Prova. Necessidade. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Execução. Exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade do título. Pretensão de alongamento da dívida agrícola. Questão que exige dilação probatória, avessa, portanto, ao procedimento especioso da exceção de pré-executividade.
«A exceção de pré-executividade, de constructo pretoriano, somente deve ser manejada em situações especialíssimas, quando versar a respeito de matérias de ordem pública, propiciando seu acolhimento, inclusive de ofício, sem necessidade de contraditório e dilação probatória. A particularidade de o excepto alegar matéria de fato, que exige dilação probatória para verificação do preenchimento dos requisitos exigidos para exercício do direito de alongamento da dívida rural, tem o efeito de obstaculizar o manejo da exceção de pré-executividade. ... ()
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195 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Policial militar. Promoção. Dilação probatória. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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196 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Requisitos. Lei 12016 de 2009, art. 7, III. Direito líquido e certo. Violação. Não comprovação. Via inadequada. Dilação probatória. Necessidade. Embargo de obra. Licença ambiental. Renovação. Ausência. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Direito público não especificado. Levantamento de embargo de obra. Necessidade de dilação probatória incabível na via estreita do writ. Violação a direito líquido e certo não demonstrado.
«A pretensão de levantamento de embargo de obra, não encontra guarida nesta sede, diante da dúvida acerca da obediência material à disciplina legal de higidez ambiental do empreendimento embargado, consubstanciada na vistoria realizada. Neste sentido a necessidade de dilação probatória, incabível na via estreita do mandado de segurança, eleita pelo impetrante, a qual pressupõe a prova pré-constituída da violação do direito líquido e certo, não verificado nos autos do instrumento formado pela recorrente. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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197 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535. Não configurada. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Não cabimento necessidade de dilação probatória. Reforma dessa conclusão. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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198 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Necessidade de dilação probatória. Ausência de impugnação ao fundamento de que a tese versa questão que demanda dilação probatória. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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199 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ausência de omissão. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Reforma dessa conclusão. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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200 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. DESCABIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE DEVE SE LIMITAR ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393 STJ: «A
exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. CONCESSÃO DE ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE SOMENTE PRODUZ EFEITOS EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO FISCAL DE 2022. EXECUÇÃO ORIGINÁRIA QUE TEM POR OBJETO CRÉDITO DE ICMS/DIFAL RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2019/2020. ANÁLISE DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS, REALIZADOS NO MANDADO DE SEGURANÇA, QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM O ATUAL MOMENTO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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