(DOC. VP 968.8579.0380.3305) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS DECLARADO EM GIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE.

NOS TERMOS DA SÚMULA 393/STJ, «A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMISSÍVEL NA EXECUÇÃO FISCAL RELATIVAMENTE ÀS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA". HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE AUSENTE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, QUE TEM COMO ORIGEM IMPOSTO DECLARADO EM ATRASO, EVIDENCIANDO-SE, PORTANTO, QUE A DEFINIÇÃO DO IMPOSTO A INCIDIR SOBRE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA PARTE EXECUTADA - COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS F

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