(DOC. VP 240.4271.2339.4801)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Dilação probatória. Necessidade. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - É cabível exceção de pré-executividade para discutir pressupostos processuais, condições da ação, vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula 393/STJ. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que a verificação da alegação de excesso de execução demandaria dilação probatória, medida inviável em sede de exceção de pré- executividade, sendo certo que

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