(DOC. VP 650.7233.0112.1863)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. - O

art. 995 c/c CPC, art. 1.019, I, exige a demonstração da plausibilidade do direito e do risco de dano grave ou de difícil reparação para concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento. - A fixação provisória de aluguel em ação renovatória deve considerar a necessidade de dilação probatória para definição do valor adequado, sendo inviável a reforma da decisão sem elementos robustos que evidenciem a plausibilidade do direito do agravante.

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