(DOC. VP 178.6233.0000.9900)

STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Necessidade de dilação probatória. Ausência de impugnação ao fundamento de que a tese versa questão que demanda dilação probatória. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 2. O recurso é deficientemente fundamentado, pois a recorrente se limita a discutir, no mérito, a violação do Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, sem combater o fundamento efetivamente adotado no acórdão hostilizado, isto é, o de que, no caso concreto, há necessidade de dilação probatória, o que inviabiliza a utilização da Exceção de Pré-Executividade. Aplica�

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