(DOC. VP 230.7040.2956.8780)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade em recurso especial. Súmula 393/STJ. Pretensão que demanda reexame de matérica fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - A jurisprudência desta Corte Su

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote