(DOC. VP 165.0963.9000.9300)

STJ. Tributário. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Dilação probatória. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, ao concluir o julgamento do REsp 1.104.900/ES, de relatoria da Ministra Denise Arruda, publicado no DJe do dia 01/4/2009, ratificou o entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade constitui meio legítimo para discutir as matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício, desde que desnecessária a dilação probatória. Tal entendimento ficou consolidado na Súmula 393/STJ. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem foi categórico ao af

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