(DOC. VP 241.1011.1503.9898)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Necessidade de dilação probatória. Incabimento. Súmula 393/STJ. Agravo improvido.

1 - «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. « (Súmula do STJ, Enunciado 393). 2 - Agravo regimental improvido.

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