(DOC. VP 162.3361.1003.7500)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Modificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«Consignando a Corte de origem que a pretensão do impetrante demanda dilação probatória - aferição de efetiva prestação do serviço para fins previdenciários - , a revisão do entendimento fica inviabilizada em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote