(DOC. VP 196.1101.6000.1500)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Ausência. Dilação probatória. Impossibilidade.

«1 - Em mandado de segurança, é indispensável a prova pré-constituída do direito demandado, sendo inviável a dilação probatória célere via eleita. 2 - Hipótese em que o impetrante não juntou aos autos documentos indispensáveis ao exame da lide, como a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar e o relatório final da comissão processante. 3 - Agravo interno desprovido.»

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