(DOC. VP 177.1401.8005.6500)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de trancamento da ação penal. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme asseverado pela Corte de origem, não se poderia exigir do policial a quem foi apresentado o documento a certeza em torno de sua falsidade, de modo que conclusão em sentido contrário demandaria dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. 2. Agravo regimental não provido.»

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