(DOC. VP 145.3492.7000.6200)

STF. Desapropriação. Interesse social. Imóvel rural. Proibição temporal na hipótese de esbulho possessório motivado por conflito agrário. Lei 8.629/1993. Processo civil. Mandado de segurança. Ausência de certeza quanto ao quadro fático. Necessidade de dilação probatória. Inadmissibilidade.

«Caracterizada divergência entre as alegações da impetrante e as informações prestadas pela autoridade-coatora acerca do quadro fático, cuja superação depende necessariamente de dilação probatória, é inadmissível a ação de mandado de segurança. Segurança denegada. Medida liminar cassada.»

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