(DOC. VP 210.5140.7594.2448)

STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Dilação probatória. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no tocante à necessidade de dilação probatória para se demonstrar a ilegitimidade passiva do agravante, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - O não conhecimento do apelo raro pelo conduto da alínea a do permissivo constitucional inv

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