(DOC. VP 569.3487.9431.2394)

TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1.

Ação de execução fiscal proposta em fevereiro de 2021, com a finalidade de recebimento de valor devido a título de IPTU e Taxas, referente ao período de 2017 a 2020. 2. Ilegitimidade passiva alegada em Exceção de Pré-executividade, por ausência de domínio útil, em virtude da existência de promessa de compra e venda celebrada em junho de 2003, com a transferência da posse. 3. Apelação do Município no sentido da necessidade de dilação probatória com a juntada da certidão de

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