(DOC. VP 747.2092.0992.3706)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS MUNICIPAIS - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO GERENTE - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CTN, art. 135 - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - VIA INADEQUADA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de execução fiscal movida pelo Município de Contagem contra sociedade empresária, para satisfação de créditos relativos a taxas municipais, no valor histórico de R$10.868,23 (dez mil, oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e três centavos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A lide envolve a possibilidade de redirecionamento da execução contra o sócio gerente, no caso de dissolução irregular da sociedade empresária e a admissibilidade de dilação probatória em sede de exc

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