(DOC. VP 363.1300.8579.8429)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DO ENCARGO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ALIMENTANTE - RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL INCOMPLETA - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

direito aos alimentos é uma das faces do dever de sustento e assistência. - A fixação dos alimentos provisórios, depende do preenchimento de apenas três requisitos: (i) a declaração da necessidade do alimentando, (ii) o vínculo que autoriza a obrigação e (iii) a possibilidade do alimentante. - O ordenamento jurídico é uníssono ao afirmar que a vinculação de prestação alimentar ao salário mínimo deve ser adotado no caso de trabalhadores autônomos ou na impossibilidade de se

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