(DOC. VP 240.6240.9185.1657)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Medidas protetivas. Dilação probatória. Não conhecimento do writ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus tem como finalidade principal afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré- constituída das alegações, não comportando dilação probatória. 2 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos. 3 - Agravo regimental não provido.

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