(DOC. VP 196.9463.6003.3500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Atipicidade. Dolo. Verificação inviável. Súmula 7/STJ. Pena de multa. Hipossuficiência financeira. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A análise sobre a ausência de dolo nas condutas praticadas ou de omissão de informações e declarações falsas perante o fisco, demandaria o reexame do acervo probatório, o que é vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Não é possível a verificação da hipossuficiência econômica dos réus, para modificar o valor da pena de multa, por demandar indevida dilação probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.»

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