(DOC. VP 756.9312.3231.3525)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IRDR 73. DEMONSTRAÇÃO DO ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS PROBATÓRIO DIRECIONADO AO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. -

Em demandas consumeristas, em que o reconhecimento de erro substancial na contratação é almejado, o ônus probatório é direcionado ao consumidor, ao qual competirá a demonstração do vício de consentimento no momento da celebração do pacto. - A tutela de urgência em casos de alegação de vício de consentimento em contrato de cartão de crédito consignado depende da demonstração prévia de elementos que indiquem a probabilidade do direito e o perigo de dano, requisitos que, na au

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