(DOC. VP 241.0250.7222.3303)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Cabimento. Matéria de ordem pública e ausência de dilação probatória. Bens à penhora. Debêntures emitidas pela eletrobras. Recusa. Possibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento segundo o qual admiti-se a exceção de pré-executividade como meio de defesa em execução fiscal nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. 2 - No caso dos autos, discute-se inclusão de ICMS na base de cálculo do ICMS - cálculo por dentro, matéria que, além de não se tratar de ordem pública, ainda demanda dilação probatória,

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