Jurisprudência sobre
despacho de recebimento

401 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de apropriação indébita. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Atipicidade da conduta não verificada de plano nos estreitos limites da via eleita. Conclusão diversa que demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, cuja atividade instrutória sequer teve início. Decisão que ratificou o recebimento da denúncia. Resposta à acusação. Absolvição sumária afastada. Fundamentação suficiente. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o encerramento prematuro da ação penal, bem como do inquérito policial, é medida excepcional, admitido apenas quando ficar demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no acervo probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade.... (Continua)

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402 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRAUTAL COM RESTITUIÇÃO VALORES DESEMBOLSADOS E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Decretação da revelia. Sentença de parcial procedência. Presunção relativa de veracidade dos fatos que não impõe a procedência integral dos pedidos. Locação de espaço para casamento. Evento não realizado em razão da pandemia Covid-19. Força maior. Devida a restituição do valor desembolsado Ementa: RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRAUTAL COM RESTITUIÇÃO VALORES DESEMBOLSADOS E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Decretação da revelia. Sentença de parcial procedência. Presunção relativa de veracidade dos fatos que não impõe a procedência integral dos pedidos. Locação de espaço para casamento. Evento não realizado em razão da pandemia Covid-19. Força maior. Devida a restituição do valor desembolsado como caução. Prejuízo de cunho exclusivamente material. Eventual demora no cumprimento da obrigação de reembolso é compensado com a atualização dos valores e, por si só, não implica ofensa à honra subjetiva, apenas divergência na interpretação das regras atinentes ao período da pandemia. Inexistência de tentativas frustradas de recebimento do valor na esfera extrajudicial, o que afasta o alegado desvio produtivo. Sentença mantida. Recurso não provido. VU.

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403 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO POR DESERÇÃO. DO MÉRITO RECURSAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PREENCHIDOS. AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO QUANDO DO RECEBIMENTO DA INICIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO VINCULADA À CONTA BANCÁRIA. CONTRATO VÁLIDO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REFORMADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE. MÉRITO DO CONFLITO DE INTERESSES RESOLVIDO. OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1)

Se o recorrente não comprova o recolhimento do preparo recursal no ato de interposição do recurso, o CPC, art. 1.007, § 4º, estabelece que será determinada a sua intimação para efetuar o recolhimento do respectivo valor em dobro, sob pena de deserção. Se houver essa intimação e o apelante permanece inerte, é de se reconhecer que falta ao recurso pressuposto processual de admissibilidade, visto que ele é deserto. 2) Em geral, os pressupostos processuais são classificados pela doutrina do Direito Processual Civil como pressupostos de existência (que são necessários para que a relação processual se constitua validamente) e como pressupostos de desenvolvimento (que devem ser atendidos depois que a relação processual se estabeleceu de forma regular e destinam-se a assegurar o desenvolvimento regular até a providência jurisdicional definitiva). 3) Ao receber uma petição inicial relativa a uma ação monitória, o magistrado deve aferir se ela preenche os pressupostos processuais previstos na parte geral do CPC e também aqueles específicos trazidos no art. 700. Além disso, cabe a ele avaliar, com base nas assertivas feitas na petição inicial e na prova escrita produzida, se estão presentes as condições da ação (legitimidade e interesse processual). 4) Com base na teoria da asserção, a aferição dessas condições da ação deve ser feita in statu asseti onis, ou seja, com base nas assertivas feitas na petição inicial. 5) A ação monitória, a princípio, não se caracteriza como um processo de conhecimento, pois sua fase inicial corresponde a um procedimento especial em que não há espaço para dilação probatória e cognição ampla acerca do objeto. Além disso, não se objetiva, nessa fase especial do procedimento, a prolação de uma sentença de mérito. É com o oferecimento da resposta pelo demandado que se instaurará uma lide entre o autor e o réu acerca da exigibilidade ou não da obrigação que o credor pretende que seja satisfeita, a qual está inserta no documento escrito com o qual ele instruiu a petição inicial. Por isso é que, com a oposição dos embargos monitórios, o rito passará a ser o do procedimento comum, no qual será assegurada cognição ampla, e este somente será encerrado com a prolação de uma sentença. 6) A partir do momento em que é efetivada a citação, o pagamento não é efetuado pela parte ré e esta opta por opor embargos monitórios, a aferição, pelo magistrado, da presença das condições da ação, quais sejam, interesse de agir e legitimidade, passa a ser uma questão relacionada à resolução do mérito do conflito de interesses. 7) O CPC, art. 700, estabelece que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir satisfação de obrigação do devedor capaz. 8) Se o autor produziu a prova documental que revela a existência e a extensão da obrigação e a parte ré não produziu provas acerca de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, tal como prevê o CPC, art. 373, II, é cabível a conversão do mandado inicial em mandado executivo a teor do que estabelece o CPC, art. 702, § 8º. 9) Não se caracteriza violação ao princípio da vedação à reformatio in pejus, quando o tribunal aprecia originariamente o mérito do conflito de interesses, em razão de ter sido interposta apelação contra a sentença que exti... (Continua)

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404 - STJ. Recurso especial. Processual penal e penal. Interposição extemporânea. Ratificação caracterizada. Instrumentalidade das formas. Súmula 418/STJ. Afastamento. Violação de dispositivo, da CF/88. Via inadequada. Ilegitimidade passiva. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Atipicidade da conduta. Comprovação. Repasse. Valores. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Denúncia. Recebimento. Fundamentação complexa. Desnecessidade. Pena-base. Circunstâncias e consequências do delito. Negativação. Fundamentação concreta. Indenização. Fixação de ofício. Descabimento. Pena pecuniária substitutiva. Majoração. Questão preclusa. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Está caracterizada a necessária ratificação, a afastar a Súmula 418/STJ, quando, nas razões do recurso especial interposto contra o acórdão dos embargos infringentes, o recorrente expressa sua intenção de ver julgado o recurso especial por ele manifestado contra a parte unânime do acórdão da apelação. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. ... (Continua)

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405 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte de munição de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16). Decisão que confirma o recebimento da denúncia. Desnecessidade de fundamentação exauriente. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Não evidenciada. Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Desclassificação do crime de receptação qualificada para a sua modalidade simples. Tema não analisado no acórdão. Supressão de instância. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«I - A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

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406 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ADVOGADO RÉU À DEVOLUÇÃO DO VALOR ANTERIORMENTE COBRADO A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL (MULTA) POR RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ENTÃO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PROCEDÊNCIA. APELO DO PROFISSIONAL RÉU BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO E, NO MÉRITO, A REFORMA DO JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO CONTRATUAL POR MEIO DO REEQUILÍBRIO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA FUNDAMENTADA, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA. IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO DE CLÁUSULA PENAL (MULTA) NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA AS HIPÓTESES DE RENÚNCIA OU REVOGAÇÃO UNILATERAL DO MANDATO DO ADVOGADO, INDEPENDENTEMENTE DE MOTIVAÇÃO, RESPEITADO O DIREITO DE RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS PROPORCIONAIS AO SERVIÇO PRESTADO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). EVENTUAL REVISÃO CONTRATUAL QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. DESPROVIMENTO.

Prima facie, inexiste a nulidade imputada à sentença, pois nela há suficiente fundamentação, ainda que sucinta. ... (Continua)

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407 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cópia da petição do recurso especial. Protocolo ilegível.

1 - Não se mostra apto ao conhecimento agravo de instrumento que não traz cópia do recurso especial com protocolo de recebimento legível.... (Continua)

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408 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIIVDADE.

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade ao fundamento de não constar nos autos prova de que foi proferido despacho ordenando a sua citação e tampouco a juntada do Aviso de Recebimento com resposta positiva da respectiva diligência. ... (Continua)

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409 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. IPTU. Município de São Sebastião. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Ação ajuizada em 01/10/2012. Despacho inicial proferido em 15/01/2013. Interrupção do prazo prescricional. Carta de citação com aviso de recebimento negativo pelo executado juntada aos autos em 13/09/2013. Inexistência de ato ordinatório ou despacho dando ciência da citação infrutífera do executado e determinando a manifestação da Fazenda Pública em termos de prosseguimento. Reconhecimento da prescrição intercorrente em virtude do acolhimento da exceção de pré-executividade oposta por terceiro supostamente interessado na demanda. Prejuízo do exequente presumido. Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional. Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos. Aplicação da Súmula 106/STJ. Decreto de extinção afastado. Recurso provido... (Continua)

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410 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUTORA ESPOSA DO RÉU. EXECUÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CONDOMÍNIO. PRETENSÃO DE A ANULAÇÃO DE LEILÃO DO IMÓVEL~, OBJETO DA PENHORA. AFIRMA QUE NÃO FOI INTIMADA, NA QUALIDADE DE CÔNJUGE E COPROPRIETÁRIA, DOS ATOS POSTERIORES À PENHORA, DE AVALIAÇÃO E DATAS Da LeiLÃO DO IMÓVEL, O QUE ACARRETA A INVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS. PLEITEIA A SUSTAÇÃO E ANULAÇÃO DOS EFEITOS Da LeiLÃO COM A SUA MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. AGRAVOS DE INSTRUMENTOS REJEITADOS, PELA DECISÃO DE FLS. 65/66 E FLS. 77/80, QUANTO AO INDEFERIMENTO DE LIMINAR PARA IMPEDIR A REALIZAÇÃO Da LeiLÃO PELA AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CERCEAMENTO DE DEFESA A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO COM O ARGUMENTO DE QUE A ADVOGADA CONSTITUÍDA NOS AUTOS NÃO FOI INTIMADA, ASSIM COMO A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA APELANTE FORA SOBEJAMENTE PREJUDICADA, DEIXANDO ESTA DE TER CIÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A PENHORA, NOTADAMENTE A AVALIAÇÃO JUDICIAL E LEILÃO DO IMÓVEL, O QUE DENOTA SÉRIA ILEGALIDADE. RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. APÓS A PATRONA DA PARTE RÉ ANEXAR AOS AUTOS A COMUNICAÇÃO DA SUA RENÚNCIA, NO ÍNDICE 409 ¿ FLS. 411 DOS AUTOS PRINCIPAIS, HÁ A INFORMAÇÃO DE QUE FOI REALIZADA NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E A ENTRADA DO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FOI FRANQUEADA PELO CÔNJUGE DA EMBARGANTE. ATO CONTÍNUO, NO ÍNDICE 414, FOI CERTIFICADO QUE O EXECUTADO NÃO FOI INTIMADO DA DECISÃO DE FLS. 412 POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APESAR DE DEVIDAMENTE INFORMADO DA RENÚNCIA DE SUA PATRONA E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AVALIAÇÃO. IMPENDE DESTACAR QUE A PARTE RÉ SE FURTOU AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL COM O OBJETIVO CLARO DE ALEGAR TARDIAMENTE O DESCONHECIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. É DE CONHECIMENTO QUE A NULIDADE DE ALGIBEIRA É UMA PRÁTICA REFUTADA POR NOSSOS TRIBUNAIS. PRETENSÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS POR FALHA PROCESSUAL COM DE NÍTIDA INÉRCIA DA EMBARGANTE E DE SEU CÔNJUGE PARA FORÇAR A ALEGAÇÃO DE UMA NULIDADE PROCESSUAL, PARA ASSIM, ALEGÁ-LA DE FORMA PÓSTUMA. À PATRONA FOI OUTORGADO PODERES EM 03 DE OUTUBRO DE 2020, OCORRENDO LOGO APÓS, EM 06 DE OUTUBRO DE 2020, O DESPACHO PARA INTIMAÇÃO DAS PARTES QUANTO AOS LEILÕES QUE SE DARIAM EM 04 DE NOVEMBRO DE 2020 E 11 DE NOVEMBRO DE 2020. POR FIM, NO ÍNDICE 610 É JUNTADO AOS AUTOS O AR POSITIVO DO RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO DOS RÉUS QUANTO ÀS DATAS DOS LEILÕES. VOTO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO DO RECURSO.

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411 - TJSP. Corretagem imobiliária. Associação entre empresas no ramo de intermediação imobiliária. Cobrança de saldo de comissões, com base na alegação de falta de repasse das quantias devidas pela ré, controladora da conta a que destinados os recursos angariados pelas partes. Sentença de improcedência. Nulidade do julgado por falta de fundamentação não verificada. Decisão suficientemente motivada. Cerceamento de defesa igualmente não configurado. Discussão de fundo de conteúdo jurídico, inexistindo matéria fática controvertida cuja investigação pudesse influir no desfecho da demanda. Autora que busca cobrar junto à ré sua quota-parte por intermediações conjuntas, no tocante a compromissos de compra e venda posteriormente distratados pelos contratantes, ou então hipóteses em que não pagas as comissões. Falta de recebimento, pela ré, dos valores das comissões alusivas a esses negócios, incontroversa. Pretensão da autora de assunção, pela parceira, de risco pela falta de pagamento, ao gerir sozinha a plataforma de gestão dos valores da associação, que não tem qualquer respaldo lógico ou jurídico. Inexistência de base para a exigência de repasse proporcional do que não foi recebido pela ré. Eventual colaboração da ré para a frustração das receitas, outrossim, que não foi apontada pela autora, e que precisaria ser indicada de forma circunstanciada, quanto a cada um dos inúmeros negócios jurídicos relacionados pela autora na petição inicial. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação da autora desprovida.

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412 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º IV. Inexistência. Ausência de prequestionamento do dispositivo. Súmula 282/STF. Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 6º a 8º. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão condenatório recorrido. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Manifestação dos réus prévia ao recebimento da petição inicial. Sentença proferida. Preclusão configurada. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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413 - TJSP. Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Origem e evolução do débito não comprovadas. Registro de débito indevido. Sentença de improcedência. Reforma. Pedido declaratório acolhido. Litigância de má-fé afastada.

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414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que rejeitou os embargos de declaração, mantendo tal como lançada a decisão anterior que, nos termos do CPC, art. 321, determinou a parte exequente que emendasse a petição inicial, concedendo prazo suplementar de quinze dias, para regularização do pedido - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira exequente - Pretensão de reforma integral da decisão, determinando-se o imediato recebimento e processamento da execução em face de todos os executados, mantendo a empresa em recuperação judicial no polo passivo - DESCABIMENTO - Ausência de conteúdo decisório ou carga lesiva - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Incabível agravo de instrumento contra despacho que determina a emenda da petição inicial para adequação do procedimento - Inteligência dos artigos 203 e 1.001, ambos do CPC - Decisão que apenas e tão somente facultou a emenda da petição inicial, no prazo de quinze dias, sem qualquer advertência - Postergação da apreciação dos pedidos iniciais - Análise da questão em sede recursal que implicaria em supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - Viés Preventivo - Vedação legal - Hipótese não constante no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Falta de interesse recursal - INADMISSIBILIDADE de plano que se impõe - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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415 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução. Execução Fiscal de créditos de ICMS. Estado do Rio de Janeiro. Dissolução irregular da pessoa jurídica. Redirecionamento da Execução para atingir os patrimônios particulares dos sócios. Sentença de procedência dos Embargos para reconhecer a prescrição originária do crédito tributário. Recurso do Estado redistribuído a esta relatoria em 05/10/2023, em razão da aposentadoria do relator original. Apelo que merece provimento. Crédito tributário constituído em 20/02/2002. Pessoa jurídica originalmente Executada devidamente citada no dia 28/05/2004, antes do transcurso do lustro prescricional. Posterior tentativa infrutífera de intimação da pessoa jurídica por meio de Aviso de Recebimento, datado de 04/06/2004, que retornou com a informação «mudou-se". Tal fato ensejou o pedido de redirecionamento da Execução para os sócios administradores, formulado pela Fazenda Estadual, em petição datada do dia 20/03/2006. Decisão de deferimento do redirecionamento com o respectivo despacho citatório datados de 23/05/2006. Jurisprudência do Eg. STJ no sentido de que o prazo prescricional para o pedido de redirecionamento da Execução se inicia na data da citação da pessoa jurídica. In casu, portanto, não houve a extrapolação do prazo quinquenal entre a citação da empresa e o despacho citatório dos sócios. Inocorrência de prescrição originária. Em relação à prescrição intercorrente, cujo procedimento é regulado no art. 40 da LEF, o Eg. STJ já decidiu que «O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução". Intimação do ente público que se mostra imprescindível para deflagração dos prazos de suspensão e de prescrição intercorrente. Na espécie, a primeira tentativa infrutífera de citação dos sócios se deu em agosto de 2012, mas a Fazenda Pública somente foi intimada da não localização dos devedores em 12/07/2016, data em que se deflagrou o procedimento previsto no art. 40 da LEF. Bloqueio online de verbas dos sócios no dia 24/04/2019, ocasião em que se interrompeu o fluxo prescricional intercorrente. Inocorrência de prescrição intercorrente tendo em vista a interrupção do lustro prescricional opportuno tempore. Alegada ilegalidade do redirecionamento da Execução que tampouco se verifica. Tema 981 do Eg. STJ: «O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN". Enunciado Sumular 435 daquela Corte Superior: «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Legalidade do redirecionamento, na espécie, tendo em vista a tentativa infrutífera de intimação da pessoa jurídica em seu endereço com a informação «mudou-se". Alegada transferência das cotas sociais a terceiros antes da constituição do crédito tributário que não impede a responsabilização dos Embargantes/Apelados. Alienação das cotas não registrada na Justa Comercial que é inoponível a terceiros. Inteligência do art. 1.154, caput, do Código Civil («O ato sujeito a registro, ressalvadas disposições especiais da lei, não pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades, ser oposto a terceiro, salvo prova de que este o conhecia). Reforma da sentença para se julgarem improcedentes os Embargos à Execução. Inversão dos ônus sucumbenciais. Condenação dos Embargantes/Apelados a arcarem com as despesas processuais e a pagarem honorários de sucumbência no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito exequendo, devidamente atualizado, nos termos dos arts. 85, § 2º, do CPC. Apelo conhecido e provido.

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416 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Determinação de juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira, previamente à análise da concessão do benefício - Irresignação do executado - Despacho de mero expediente - Ausência de conteúdo decisório - Inteligência do CPC, art. 1.001 - Inexistência de lesividade - Recurso não conhecido neste ponto - Alegação de nulidade da representação processual da exequente - Irregularidade devidamente sanada - Nulidade da intimação do executado nos termos do art. 513, §2º, II, do CPC - Aviso de recebimento recusado por terceiro - Devolução do prazo para pagamento do débito ou oferta de impugnação, conforme o CPC, art. 523 - Penhora realizada via Sisbajud, após a intimação nula, que também deve ser reputada insubsistente - Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte... (Continua)

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417 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de sentença - Decisão que deferiu o bloqueio das eventuais aplicações e saldo financeiros titulados pela executada, no montante de R$ 3.581,84, pelo Sistema Sisbajud, nos termos do CPC, art. 835, I - Irresignação da executada - Não acolhimento - Hipótese em que o exequente visa o recebimento dos honorários advocatícios fixados na r. sentença - Pendência de julgamento de agravo contra despacho denegatório de Recuso Especial - Inexigibilidade de caução - Agravante que foi regularmente intimada para efetuar o pagamento do débito executado e deixou o prazo fixado transcorrer «in albis - Bloqueio de ativos financeiros bem determinado, nos termos do CPC, art. 835, I - Decisão mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

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418 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. Taxas diversas. Exercícios de 2007 a 2009. Despacho inicial proferido em 14/01/2013. Aviso de recebimento negativo. Mesmo de posse de novos endereços para tentativa de citação da parte executada, a Fazenda Pública exequente permaneceu inerte. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Prescrição intercorrente configurada. Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido... (Continua)

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419 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Operação primma migratio. Crime de organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 3º). Pr isão preventiva. Fundamentação idônea. Pleito de prisão domiciliar (CPP, art. 318, II). Necessidade de comprovação do quadro de extrema debilidade em razão da enfermidade aliado à impossibilidade de recebimento médico adequado no estabelecimento prisional. Não ocorrência. Acompanhamento compatível pela equipe médica. Recente atendimento médico na unidade prisional (22/8/2024) constatando estar o agravante consciente, comunicativo, orientado em tempo e espaço, deambulando sem dificuldade, sinais vitais dentro dos parâmetros normais, força muscular preservada. Desconstituição da conclusão ensejaria o reexame aprofundado do quadro, providência inviável na via eleita. Violação do princípio da isonomia. Inaplicabilidade do disposto no CPP, art. 580. Matéria cuja análise é de índole estritamente individual, fulcrada em motivos de caráter eminentemente pessoal. Eventual agravamento e/ou novas queixas quanto à situação de saúde deverão ser apresentados diretamente ao magistrado de piso para a adoção de medidas cabíveis.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

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420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO ZERO.

Recurso fazendário tirado contra decisão que rejeitou impugnação voltada ao reconhecimento da inexistência de diferenças devidas em favor dos credores. Título judicial passado em julgado que reconheceu o direito dos impetrantes à inclusão do adicional de local de exercício - ALE na base de cálculo dos adicionais temporais, bem como ao recebimento de eventuais diferenças posteriores à impetração (abril/21). Cumprimento de sentença destinado ao recebimento de supostas diferenças devidas a partir da impetração. Lei Complementar Estadual 1.197, de 12 de abril de 2013, que fez absorver os aludidos adicionais pelos vencimentos dos servidores. Ausência de demonstração, por parte dos agravados, da existência de diferenças posteriores à acenada alteração normativa, inexistindo, na hipótese, direito ao recebimento das diferenças elencadas após a impetração do mandamus. Liquidação zero, que não ofende a coisa julgada, notadamente porque preservado o direito dos autores à inclusão do ALE na base de cálculo dos adicionais temporais até a posterior absorção do adicional pelos vencimentos. Inexequibilidade do título executivo. Precedentes. Desfecho adotado na origem que comporta reforma para extinção do cumprimento do julgado. Recurso provido... (Continua)

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421 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Inexistência de provimento jurisdicional que assegure o recebimento de horas extraordinárias devidas acrescidas de adicional de radiação ionizante e gratificação por raio- X. Fundamento autônomo do aresto combatido. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - A parte embargante sustenta: « 23. Todavia, inobstante as diversas manifestações exaradas pela Embargante, esta Colenda Turma, data máxima venia, restou omissa quanto ao fato de que a Agravante NÃO LABORA em carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, tendo sido RECONHECIDO, nos autos originais, em sentença transitada em julgado, o direito da Agravante a carga horária especial de 24 (vinte e quatro) horas semanais. 24. Em outras palavras, a Embargante POSSUI CARGA HORÁRIA MAXIMA DE 24 (vinte e quatro) horas semanais, em virtude da exposição direta e habitual a substancias radioativas. 25. Nesse ponto não é demais rememorar que trata-se de fato INCONTROVERSO, abarcado pela Coisa Julgada, oriundo de sentença proferida nos autos originários da presente demanda!".... (Continua)

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422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória com pedido de obrigação de fazer - Decisão agravada que rejeitou embargos de declaração contra anterior despacho que havia indeferido pedido de reconhecimento da validade da citação de corréu - Irresignação da parte autora - Preliminar - Decisão que indeferiu o pedido de declaração de validade da citação e de reconhecimento da revelia do demandado não se amoldaria a qualquer das hipóteses previstas no rol taxativo do CPC, art. 1015 - Taxatividade mitigada estabelecida no Tema 988 do STJ - Urgência na solução da questão justifica o conhecimento do presente recurso, pois deixar para que tal assunto seja solucionado somente em preliminar de apelação poderia implicar em inutilidade do julgamento e a necessidade de retorno dos autos à primeira instância - Mérito - Aviso de recebimento que conta com assinatura do recebedor e com o número de seu documento de identidade - Local da citação que consiste em condomínio edilício, cujo recebimento das correspondências fica a cargo de funcionário da portaria - Validade da citação, dispensando-se que a carta citatória seja entregue nas mãos do citando (art. 248, §4º, CPC) - Precedentes desta Corte de Justiça - Reforma da decisão recorrida - Provimento do recurso interposto... (Continua)

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423 - TJDF. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Alegação de nulidade de intimação. Inocorrência. Deficiência da petição inicial. Determinação de emenda. Não atendimento. Indeferimento da petição inicial. Extinção do feito. Sentença mantida. CPC/2015, art. 194. CPC/2015, art. 1.051.

«1 - Considerando que os advogados do Exequente lançaram ciência dos despachos de determinação de emenda no PJe e apresentaram petição posteriormente, bem como foi o último despacho disponibilizado no DJe e houve a intimação eletrônica da parte, já que o Banco do Brasil S/A compõe o rol das entidades cadastradas para recebimento de citações e intimações por meio eletrônico (CPC/2015, art. 194, Portaria GC 160/2017-TJDFT e Lei 11.419/2006) , não há que se falar em nulidade de intimação, até mesmo em decorrência de o Exequente não ter observado a norma insculpida no CPC/2015, art. 272, § 8º, operando-se, por conseguinte, a preclusão. ... (Continua)

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424 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Campinas - IPTU e taxas dos exercícios de 2000 e 2001 - Ação ajuizada em outubro de 2005 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado em 28/10/2005, nos termos do CTN, art. 174, I - Aviso de Recebimento negativo da citação juntado aos autos pela exequente em novembro de 2007 - Ciência inequívoca da não efetivação do ato citatório - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública - Ocorrência da prescrição intercorrente - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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425 - TJSP. MANDADO DE INJUNÇÃO -

Suposta omissão legislativa reguladora da Lei Cidade Limpa, que estaria impedindo os associados da impetrante de exercer o direito de veicular publicidade em bancas de jornais, constitucionalmente protegido pelo Art. 170 da CF. Representação processual. Renúncia ao mandato após a interposição do mandamus. Advogado que enviou email com confirmação de recebimento. Cumprimento do requisito do CPC, art. 112. Despacho determinando o aguardo de 10 dias para o demandante realizar a regularização da representação. Decurso do prazo. Inércia. Ausência superveniente de representação processual. Falta de pressuposto processual de validade. Recurso que não comporta conhecimento, nos termos do art. 76, § 2º, I do CPC. Mandado de Injunção denegado... (Continua)

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426 - STJ. Direito sancionador. Agravo regimental em REsp. Acp por conduta ímproba. Recebimento, por oficiala de justiça, de gratificação de sociedade de advogados por cumprimento preferencial de mandados. Condenação no tribunal gaúcho. Diretriz firmada por este tribunal superior em casos pretéritos símiles de que a conduta é ímproba. Agint no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Regina helena costa, DJE 28/02/2019; agint no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 18/12/2018; agint no aresp. Acórdão/STJ, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 13/09/2018. Agravos regimentais dos acionados desprovidos.

«1 - Cinge-se a controvérsia em analisar se a conduta imputada aos réus, circunscrita a suposto oferecimento de vantagem indevida a Oficial de Justiça para cumprimento de diligências, pode ser rotulada como improbidade administrativa. Inúmeros feitos sobre idêntica questão de fundo já foram apreciados por esta Corte Superior, envolvendo a mesma Sociedade de Advogados e Oficiais de Justiça do Tribunal Gaúcho. ... (Continua)

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427 - STJ. Direito sancionador. Agravo regimental em REsp. Acp por conduta ímproba. Recebimento, por oficiala de justiça, de gratificação de sociedade de advogados por cumprimento preferencial de mandados. Condenação no tribunal gaúcho. Diretriz firmada por este tribunal superior em casos pretéritos símiles de que a conduta é ímproba. Agint no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Regina helena costa, DJE 28/02/2019; agint no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 18/12/2018; agint no aresp. Acórdão/STJ, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 13/09/2018. Agravos regimentais dos acionados desprovidos.

«1 - Cinge-se a controvérsia em analisar se a conduta imputada aos réus, circunscrita a suposto oferecimento de vantagem indevida a Oficial de Justiça para cumprimento de diligências, pode ser rotulada como improbidade administrativa. Inúmeros feitos sobre idêntica questão de fundo já foram apreciados por esta Corte Superior, envolvendo a mesma Sociedade de Advogados e Oficiais de Justiça do Tribunal Gaúcho. ... (Continua)

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428 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. Município de Praia Grande. IPTU dos exercícios de 2008 a 2010. Ação ajuizada em outubro de 2011. Despacho inicial proferido em procedimento administrativo, em 19/12/2011. Carta de citação com aviso de recebimento expedida pela Serventia seis anos após o despacho citatório. Citação não consumada por inércia de mecanismos inerentes aos serviços judiciais. Contagem do prazo de 1 ano (suspensão) e o de prescrição de 5 anos a partir da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do executado para citação (na data da vista dos autos para se manifestar sobre a ocorrência ou não da prescrição intercorrente). Entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o regime de recursos repetitivos. Sentença de extinção da execução com base no CPC, art. 925, V quando, ainda, não havia transcorrido aludidos prazos. Prejuízo do exequente presumido. Inocorrência de prescrição intercorrente. Inteligência da Súmula 106/STJ. Extinção afastada. Recurso provido... (Continua)

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429 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. Município de Praia Grande. IPTU do exercício de 2010. Ação ajuizada em novembro de 2011. Despacho inicial proferido em procedimento administrativo, em 19/12/2011. Carta de citação com aviso de recebimento expedida pela Serventia quase seis anos após o despacho citatório. Citação não consumada por inércia de mecanismos inerentes aos serviços judiciais. Contagem do prazo de 1 ano (suspensão) e o de prescrição de 5 anos a partir da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do executado para citação (na data da vista dos autos para se manifestar sobre a ocorrência ou não da prescrição intercorrente). Entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o regime de recursos repetitivos. Sentença de extinção da execução com base no CPC, art. 925, V quando, ainda, não havia transcorrido aludidos prazos. Prejuízo do exequente presumido. Inocorrência de prescrição intercorrente. Inteligência da Súmula 106/STJ. Extinção afastada. Recurso provido... (Continua)

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430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO C. STJ. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO JÁ APRECIADA PELA TURMA JULGADORA.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que acolheu a aplicação do Tema 677 do C. STJ ao caso concreto, no qual se pleiteia o recebimento de diferenças acerca de expurgos inflacionários. Pois bem. Verifico que o d. Juízo a quo, havia rejeitado a aplicação imediata do Tema 677 do STJ (fls. 473/474 da origem), e os agravados interpuseram o Agravo de Instrumento 2277757-18.2024.8.26.0000. Em 23/09/2024, foi proferido despacho naquele Agravo de Instrumento com recebimento do recurso apenas em seu efeito devolutivo, diante da ausência de requerimento para concessão de efeito suspensivo/ativo. E, logo após, o juízo de primeiro grau, em 26/09/2024, proferiu a decisão agora agravada, reconsiderando a decisão de fls. 473/474 da origem e determinando a aplicação imediata do Tema 677 do STJ. O presente recurso foi distribuído em 18/10/2024. E, em 30/10/2024, foi proferido acórdão no âmbito do Agravo de Instrumento 2277757-18.2024.8.26.0000, de minha relatoria, com reconhecimento da aplicação imediata do Tema 677 do STJ. Ou seja, a questão levantada no recurso já foi devidamente apreciada por esta Turma julgadora. ... (Continua)

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431 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Citação e intimação da embargante realizadas por carta com aviso de recebimento, recebidas por terceiro em condomínio edilício - R. sentença que reconheceu a validade dos atos - Inconformismo da requerida - CABIMENTO - Regra de validade da citação a partir do recebimento da carta de citação por terceiro em portaria de condomínio (art. 248, §4º, do CPC) que não é absoluta, devendo haver comprovação de que o citado realmente reside no local - Conjunto probatório que comprova o fato de que a ré residia em local diverso - Endereço atual da citada que consta como um dos encontrados na pesquisa Sisbajud, bem como é o único da pesquisa Infojud - Juntada de contrato de locação e conta de energia elétrica à época da citação constando endereço diverso da citação - Nulidade da citação reconhecida - Comparecimento espontâneo da ré que supre a necessidade de nova citação, devendo ser determinada a reabertura do prazo para apresentação de embargos monitórios - PRESCRIÇÃO - Matéria de ordem pública (CCB, art. 193) - Inocorrência da prescrição quinquenal para a cobrança das mensalidades inadimplidas - Despacho que determina a citação, ainda que inválida, que deve ser considerado o marco para a interrupção do prazo prescricional - Inteligência do art. 240, §1º, do CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de decisão que fixou multa. Ação de indenização. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada. Reforma impertinente. Alegação de que não houve qualquer intimação pessoal para que cumprisse a obrigação de fazer sob pena de multa, assim, a parte contrária não faz jus ao recebimento da multa Evidente busca pela postergação do desfecho processual, bem como rediscussão de mérito. Inteligência do art. 525, §6º e art. 537, §3º do CPC. ... (Continua)

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433 - STF. «Habeas corpus. Paciente condenado pelo Tribunal de Justiça, em processo de competência originária, por descumprimento a ordem judicial. Nulidades.

«Não há nulidade no despacho monocrático de recebimento da denúncia, tendo em vista que o mesmo ocorreu anteriormente à edição da Lei 8.658, de 26/05/93, que determinou a aplicação nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais das normas da Lei 8.038/90, relativas às ações penais originárias. Jurisprudência do STF.... (Continua)

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434 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Nulidade do reconhecimento na fase investigativa. Elementos suficientes para embasar a denúncia. Negativa de autoria. Impropriedade da via eleita. Decisão de recebimento da denúncia. Fundamentação. Quebra da cadeia de custódia. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

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435 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMPLEMENTAR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXTINÇÃO DO INCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Manejo anterior de cumprimento de sentença, no qual o apelante teve os cálculos por ele apresentados homologados por sentença, à míngua de oferta de impugnação pelo ente público. Recebimento por meio de precatório e extinção do incidente primevo. Novo cumprimento de sentença apontando erro nos cálculos e postulando recebimento de valores em complemento. Inadmissibilidade. Adicional de insalubridade reconhecido como devido na ação de conhecimento, mas expressamente delimitado como verba de natureza propter laborem pela atividade então desempenhada. Incorporação aos proventos de aposentadoria que não consta do título executivo exequendo, daí não se podendo inferir em sentido contrário. Cálculo anterior sobre o valor devido, e por fim homologado, que restou apresentado pelo próprio exequente. Ausência de recurso contra a decisão homologatória. Preclusão. Exegese do CPC, art. 507. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)

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436 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Execução de título extrajudicial. Duplicatas. Alegada impossibilidade de comprovar o recebimento das mercadorias. Canhotos de recebimento dos produtos assinados por suposto representante da executada. Necessidade de instrução probatória. O incidente de exceção de pré-executividade tem cabimento apenas para arguição de questões relacionadas à ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título exequendo, na falta de preenchimento dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo ou das condições da ação, cognoscíveis de ofício. Ou seja, não há espaço para a dilação probatória que não substitui a oposição de embargos à execução. Pretensão de incidência de juros de mora a partir da citação. Não cabimento. Dicção do art. 397, do CC. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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437 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2000 a 2002 - Município de Salto de Pirapora - Execução ajuizada em janeiro de 2004 - Despacho citatório proferido em 2/2/2004 - Tentativa negativa de citação por mandado em julho de 2005 - Expedição de carta sem retorno de aviso de recebimento certificado em março de 2012 - Abertura de vistas ao município que requereu a expedição de nova carta citatória em março de 2013 - Deferimento - Serventia deixou de expedir a carta de citação até a prolação da sentença de extinção - Prejuízo presumido - Aplicação da Súmula 106/STJ - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário - Sentença de extinção afastada - Recurso provido. ... (Continua)

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438 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2008 a 2010 - Município de Praia Grande - Execução fiscal ajuizada em novembro de 2011 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado em dezembro de 2011, nos termos do CTN, art. 174, I - Carta de citação expedida somente em setembro de 2017 - Ausência de abertura de vista dos autos à exequente para se manifestar acerca da devolução do Aviso de Recebimento da carta de citação negativa - Prejuízo presumido - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Não ocorrência da prescrição intercorrente - Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo Judiciário- Incidência da Súmula 106/STJ - Sentença reformada - Recurso do município provido... (Continua)

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439 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO JUDICIAL INDEFERITÓRIA DE PEDIDO DEFENSIVO DE APLICAÇÃO DE RETROATIVIDADE PENAL, DA LEI 12.850/2013, QUE ALTEROU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 288 DO CÓD. PENAL. PETIÇÃO, NA QUAL SE PUGNOU A RECONSIDERAÇÃO DE REFERIDA DECISÃO, E, CASO NÃO RECONSIDERADA, QUE FOSSE O PETITÓRIO RECEBIDO COMO AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM EM FAVOR DO PENITENTE NOMINADO, COM VIAS AO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO ALUDIDA COMO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO, E, SUBSIDIARIAMENTE, A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE APLICOU A LEI 12.850/2013 NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO 2009.205.020931-5, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 580, ARGUMENTANDO-SE, EM SÍNTESE: 1) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, ANTE A NEGATIVA DE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO APRESENTADA COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, COMO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL; 2) DIREITO À EXTENSÃO DA DECISÃO QUE APLICOU A LEI 12.850/2013 NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO 2009.205.020931-5, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 580.

Trata-se de ação constitucional de habeas corpus, impetrada em data de 07.08.2024, em favor do apenado, Renato Lima do Espírito Santo (RG 0208596254 IFP/RJ), em face da decisão judicial, que em exame à petição defensiva apresentada, visando a reconsideração de anterior decisão indeferitória do pedido de aplicação de retroatividade penal da Lei 12.850/2013, que alterou o parágrafo único do CP, art. 288, além de não reconsiderá-la, também não recebeu o aludido petitório, como Agravo em Execução, apontando-se como autoridade coatora, o Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital. ... (Continua)

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440 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação - Rejeição - Validade da citação, bem como dos atos processuais subsequentes - Entrega do mandado de citação a funcionário responsável pelo recebimento de correspondência, no condomínio edilício onde reside a agravante, sem qualquer recusa, diga-se, por parte daquele, nos termos do trecho final de referido dispositivo legal - Ausência de cerceamento de defesa ou de ofensa a qualquer disposição legal, decorrente do ato de comunicação processual impugnado, haja vista que eivado de qualquer vício - Inocorrência da prescrição - Interrupção do prazo prescricional, que se operou com o despacho que ordenou a prática do ato de comunicação processual e retroagiu à data de propositura da ação, ante a citação válida da agravante - Agravante que se limita alegar suposta nulidade da citação e pretensa ocorrência da prescrição da pretensão da agravada, não questionado o negócio jurídico objeto da lide, sua mora, inadimplência, existência ou valor do débito exequendo - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido... (Continua)

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441 - TJSP. Prestação de serviços bancários. ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação dos serviços. Ação julgada parcialmente procedente. insurgência dos autores. Pretensão de indenização por danos morais. Cabimento. Operações bancárias realizadas de forma fraudulenta. fraudes que poderiam ter sido evitadas caso o sistema de segurança do banco fosse eficiente. operações realizadas por terceiros estelionatários e que destoavam de forma significativa do perfil de utilização do cartão de crédito. As operações atípicas questionadas eram de valores elevados e foram realizadas em um mesmo dia e em curto espaço de tempo, mesmo após o bloqueio do cartão de crédito. Além disso, os autores foram impedidos de adquirir viagem para a família em razão da redução de crédito. O evento que se iniciou como fortuito externo acabou por se transformar em fortuito interno, caracterizado pela falha no sistema de segurança do réu. suspensão das cobranças que só ocorreu após o ajuizamento da ação. Indenização a título de danos morais arbitrada em R$ 10.000,00. A pretensão dos apelantes de recebimento de indenização de R$ 15.000,00 é exagerada e não pode eles pretender obter vantagem indevida em razão do ilícito. A correção monetária se dará Tabela prática deste Tribunal de Justiça, contada a partir da publicação do arbitramento e os juros de mora, tratando-se de responsabilidade contratual, deverão ser computados a partir da citação (cf. art. 405 e 406 do CC).

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442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. ISS dos exercícios de 2012 a 2015. São José do Rio Preto. Exceção de pré-executividade rejeitada. Nulidade da citação. Carta de citação enviada ao endereço da executada constante dos cadastros da Municipalidade na data do lançamento do tributo. Aviso de recebimento assinado por terceira pessoa. Possibilidade. Aplicação do art. 8º, II, da Lei de Execuções Fiscais. Alegação de prescrição. Tributo lançado por homologação. Aplicabilidade do CTN, art. 173, I. Vencimento mais antigo em 15 de março de 2012. Inscrição na dívida ativa ocorrida no dia 31 de dezembro dos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015. Execução fiscal ajuizada em 04/11/2016, após alteração da redação do CTN, art. 174 pela Lei Complementar 118/2005 com interrupção da prescrição pelo despacho citatório proferido em 07/11/2016. Prescrição da pretensão executória não verificada. Decisão mantida. Recurso improvido.    ... (Continua)

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443 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Diadema - Ação ajuizada em 30/10/2008, com despacho citatório proferido na mesma data - Interrupção do prazo prescricional - Citação postal efetivada em 17/11/2009 - Demora de mais de dois anos e meio para a juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação e após, mais de três anos para a abertura de vista à exequente, em 11/12/2015 - Pedido de penhora de bens em 4/2/2016, não analisado pelo juízo - Sentença de extinção prolatada em 28/11/2016 - Prejuízo presumido - Inexistência do termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Não ocorrência de prescrição - Incidência da Súmula 106/STJ - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

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444 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - ISS dos exercícios de 2011 a 2013 - Município de Cotia - Ação ajuizada em 2/10/2014 - Despacho inicial proferido em 16/10/2014 - Interrupção do prazo prescricional - Serventia judicial que não deu cumprimento à determinação de abertura de vista dos autos à exequente para se manifestar acerca da devolução do Aviso de Recebimento da carta de citação negativa, deixando de imprimir andamento ao processo - Pedido de expedição de mandado formulado em dezembro de 2023 não apreciado - Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo Judiciário - Não ocorrência da prescrição intercorrente - Incidência da Súmula 106/STJ - Sentença reformada - Recurso provido - Recurso do município provido... (Continua)

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445 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Diadema - Ação ajuizada em 8/9/2009 - Despacho inicial proferido em 5/10/2009 pela Ordem de Serviço 04/2009 - Interrupção do prazo prescricional - Citação por carta infrutífera em 18/2/2010 - Demora de quase dois anos e meio para a juntada aos autos do aviso de recebimento devolvido negativo e após, mais de três anos e meio para a abertura de vista à exequente, em 14/3/2016 - Pedido de tentativa de citação por mandado em 18/3/2016, não analisado pelo juízo - Sentença de extinção prolatada em 27/9/2016 - Prejuízo presumido - Inexistência do termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Não ocorrência de prescrição - Incidência da Súmula 106/STJ - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

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446 - TJSP. EXECUÇÃO -

pedido de penhora on line programada («teimosinha) - deferimento em primeiro grau - recurso da executada - uso da ferramenta «teimosinha do Sisbajud que se adequa ao processo executivo e ao interesse da exequente - limitação da duração da medida que se mostra necessária, pelo prazo de 30 (trinta) dias - observação que deve ser cumprida - período suficiente para verificação de fluxo de recebimento de conta bancária em nome da devedora - precedentes - denegada a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, de modo que a demanda executória deve mesmo prosseguir - caso dos autos que não se amolda às hipóteses previstas pelo CPC, art. 921 - execução que corre no interesse do credor - determinação de retirada das peças inseridas no fluxo processual «peças sigilosas, devendo ser trasladadas aos autos principais - despacho mantido - recurso não provido, com determinação e observação.... (Continua)

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447 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU do exercício de 2010 - Município de Praia Grande - Execução fiscal ajuizada em novembro de 2011 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado em dezembro de 2011 nos termos do CTN, art. 174, I - Carta de citação expedida somente em agosto de 2016 - Serventia judicial que não deu cumprimento à determinação de abertura de vista dos autos à exequente para se manifestar acerca da devolução do Aviso de Recebimento da carta de citação negativa, deixando de imprimir andamento ao processo - Prejuízo presumido - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Não ocorrência da prescrição intercorrente - Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo Judiciário- Incidência da Súmula 106/STJ - Sentença reformada - Recurso do município provido... (Continua)

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448 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE FORMA UNIPESSOAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. APELO NÃO ADMITIDO POR ERRO GROSSEIRO. NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM . APLICAÇÃO DA OJ 69 DA SBDI-II DO TST. FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Nos termos da OJ 69 da SBDI-II do TST, « o recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. Hipótese de não conhecimento do recurso pelo TST e devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o apelo como agravo regimental «. II. No caso dos autos, a parte outrora reclamada impetrou mandado de segurança com o objetivo de cassar os efeitos da decisão em que determinado o prosseguimento da execução em seu desfavor. III. O Desembargador Relator deste mandamus indeferiu, de forma unipessoal, a petição inicial. Contra tal decisão, a parte impetrante interpôs recurso ordinário, ao invés de agravo interno ao órgão colegiado. IV. O apelo não foi admitido pela autoridade regional, tendo a parte recorrente interposto o presente agravo de instrumento. Requereu o recebimento do recurso ordinário por esta Corte Superior, ou, alternativamente, a devolução ao Tribunal Regional para que o apelo fosse recebido como agravo interno. V. De fato, o caso amolda-se ao disposto na OJ 69 da SBDI-II do TST, de forma que o agravo de instrumento deve ser provido para, no mínimo, analisar-se as razões do recurso ordinário e seu cabimento. VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, passando-se ao exame do recurso ordinário. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE FORMA UNIPESSOAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA OJ 69 DA SBDI-II DO TST. FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL REGIONAL. I. Considerando-se a perfeita subsunção do caso concreto à OJ 69 da SBDI-II do TST, deixa-se de conhecer do recurso ordinário e se determina o encaminhamento dos autos ao Tribunal Regional de origem para prosseguir no julgamento do feito, como se agravo interno fosse, como entender de direito. II. Recurso ordinário de que não se conhece, determinando a devolução dos autos ao Tribunal Regional para análise como agravo interno.

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449 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Execução fiscal. Simples. Cda. Alegação genérica de nulidade da cda. Acórdão recorrido que, apreciando o título executivo, afirma estarem presentes todos os requisitos legais. Incidência da Súmula 07/STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição do crédito por ato de formalização praticado pelo contribuinte. Taxa selic. Resp962.379/RS, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 28/10/2008 e Resp879.844/MG, rel. Min. Luiz fux, DJE 25/11/2009, julgados sob o regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Res. 8/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental desprovido.

«1. Tendo em consideração o caráter eminentemente infringente dos Embargos de Declaração, recebe-se o presente recurso integrativo como Agravo Regimental. A propósito: EDcl no AREsp. 175.781/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22/08/2012; EDcl no AREsp. 101.112/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 24/08/2012; EDcl no AREsp. 102.413/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 20/08/2012. ... (Continua)

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450 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ PACIENTE QUE BUSCA O TRANCAMENTO PARCIAL DA QUEIXA-CRIME EM RELAÇÃO A VÍDEO INTITULADO ¿RESERVA MARAPENDI¿ VEICULADO EM SUA PLATAFORMA DO YOUTUBE EM 31/10/2013 ¿ CABIMENTO ¿ IMPUTAÇÃO DO CRIME DE CALÚNIA PREVISTO NO ART. 138, CAPUT, COMBINADO COM O ART. 141, III E IV, AMBOS DO CP ¿ CRIME INSTÂNTANEO ¿ RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME EM 30/05/2023 ¿ VÍDEO PUBLICADO EM 31/10/2013 ¿ DATA DA CONSUMAÇÃO DO CRIME ¿ CONCESSÃO DA ORDEM.

A decisão que recebeu a queixa-crime em sua integralidade foi proferida em 30/05/2023, ou seja, após quase 10 anos. Logo, cabível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, inclusive, considerando-se a incidência de eventuais causas de aumento da pena. ... (Continua)

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