(DOC. VP 654.9291.1497.2910)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de decisão que fixou multa. Ação de indenização. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada. Reforma impertinente. Alegação de que não houve qualquer intimação pessoal para que cumprisse a obrigação de fazer sob pena de multa, assim, a parte contrária não faz jus ao recebimento da multa Evidente busca pela postergação do desfecho processual, bem como rediscussão de mérito. Inteligência do art. 525, §6º e art. 537, §3º do CP

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