Jurisprudência sobre
despacho de recebimento

451 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE FORMA UNIPESSOAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. APELO NÃO ADMITIDO POR ERRO GROSSEIRO. NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM . APLICAÇÃO DA OJ 69 DA SBDI-II DO TST. FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Nos termos da OJ 69 da SBDI-II do TST, « o recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. Hipótese de não conhecimento do recurso pelo TST e devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o apelo como agravo regimental «. II. No caso dos autos, a parte outrora reclamada impetrou mandado de segurança com o objetivo de cassar os efeitos da decisão em que determinado o prosseguimento da execução em seu desfavor. III. O Desembargador Relator deste mandamus indeferiu, de forma unipessoal, a petição inicial. Contra tal decisão, a parte impetrante interpôs recurso ordinário, ao invés de agravo interno ao órgão colegiado. IV. O apelo não foi admitido pela autoridade regional, tendo a parte recorrente interposto o presente agravo de instrumento. Requereu o recebimento do recurso ordinário por esta Corte Superior, ou, alternativamente, a devolução ao Tribunal Regional para que o apelo fosse recebido como agravo interno. V. De fato, o caso amolda-se ao disposto na OJ 69 da SBDI-II do TST, de forma que o agravo de instrumento deve ser provido para, no mínimo, analisar-se as razões do recurso ordinário e seu cabimento. VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, passando-se ao exame do recurso ordinário. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE FORMA UNIPESSOAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA OJ 69 DA SBDI-II DO TST. FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL REGIONAL. I. Considerando-se a perfeita subsunção do caso concreto à OJ 69 da SBDI-II do TST, deixa-se de conhecer do recurso ordinário e se determina o encaminhamento dos autos ao Tribunal Regional de origem para prosseguir no julgamento do feito, como se agravo interno fosse, como entender de direito. II. Recurso ordinário de que não se conhece, determinando a devolução dos autos ao Tribunal Regional para análise como agravo interno.

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452 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU do exercício de 2010 - Município de Praia Grande - Execução fiscal ajuizada em novembro de 2011 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado em dezembro de 2011 nos termos do CTN, art. 174, I - Carta de citação expedida somente em agosto de 2016 - Serventia judicial que não deu cumprimento à determinação de abertura de vista dos autos à exequente para se manifestar acerca da devolução do Aviso de Recebimento da carta de citação negativa, deixando de imprimir andamento ao processo - Prejuízo presumido - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Não ocorrência da prescrição intercorrente - Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo Judiciário- Incidência da Súmula 106/STJ - Sentença reformada - Recurso do município provido... (Continua)

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453 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Execução fiscal. Simples. Cda. Alegação genérica de nulidade da cda. Acórdão recorrido que, apreciando o título executivo, afirma estarem presentes todos os requisitos legais. Incidência da Súmula 07/STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição do crédito por ato de formalização praticado pelo contribuinte. Taxa selic. Resp962.379/RS, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 28/10/2008 e Resp879.844/MG, rel. Min. Luiz fux, DJE 25/11/2009, julgados sob o regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Res. 8/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental desprovido.

«1. Tendo em consideração o caráter eminentemente infringente dos Embargos de Declaração, recebe-se o presente recurso integrativo como Agravo Regimental. A propósito: EDcl no AREsp. 175.781/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22/08/2012; EDcl no AREsp. 101.112/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 24/08/2012; EDcl no AREsp. 102.413/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 20/08/2012. ... (Continua)

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454 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ PACIENTE QUE BUSCA O TRANCAMENTO PARCIAL DA QUEIXA-CRIME EM RELAÇÃO A VÍDEO INTITULADO ¿RESERVA MARAPENDI¿ VEICULADO EM SUA PLATAFORMA DO YOUTUBE EM 31/10/2013 ¿ CABIMENTO ¿ IMPUTAÇÃO DO CRIME DE CALÚNIA PREVISTO NO ART. 138, CAPUT, COMBINADO COM O ART. 141, III E IV, AMBOS DO CP ¿ CRIME INSTÂNTANEO ¿ RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME EM 30/05/2023 ¿ VÍDEO PUBLICADO EM 31/10/2013 ¿ DATA DA CONSUMAÇÃO DO CRIME ¿ CONCESSÃO DA ORDEM.

A decisão que recebeu a queixa-crime em sua integralidade foi proferida em 30/05/2023, ou seja, após quase 10 anos. Logo, cabível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, inclusive, considerando-se a incidência de eventuais causas de aumento da pena. ... (Continua)

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455 - TJSP. INVENTÁRIO -

Pretensão de afastamento da ordem de inclusão do veículo Uno Mille nas declarações de partilha - Inadmissibilidade - Não configuração de preclusão, tendo em vista a análise conjunta de todos os despachos precedentes, que, desde o início, determinaram a inclusão do preço recebido pela venda do veículo Ecosport, o qual era composto de valores e de recebimento do outro veículo Uno Mille - Ausência de comprovantes de gastos do montante recebido com despesas e/ou dívidas do «de cujus e/ou espólio - Questão de compensação de IPTU com herdeiro que não consta da deliberação e cuja análise pelo Colegiado resultaria em supressão de instância - Revogação da liminar - Recurso improvido... (Continua)

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456 - TJRJ. «Habeas corpus». Oferecimento de denúncia imputando aos pacientes o crime de furto de energia elétrica. Prova do pagamento do débito antes do recebimento da denúncia. Falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Princípio da isonomia. Considerações do Des. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CP, art. 155, §§ 3º e 4º, II e IV e CP, art. 168-A. Lei 9.249/95, art. 34. CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, caput. CPP, art. 648, I.

«... Com efeito, o crime imputado ao paciente é o descrito no CP, art. 155, §§ 3º e 4º, incisos II e IV, o que em tese, não inviabilizaria o prosseguimento do processo somente pelo pagamento do valor que a empresa lesada entendeu como devido, à míngua de previsão legal neste sentido. ... (Continua)

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457 - STJ. Embargos de declaração. Conflito de competência. Sentença de encerramento da recuperação judicial. Sem trânsito em julgado.

1 - A jurisprudência do STJ, em casos de recebimento, no duplo efeito, do recurso de apelação interposto contra sentença de encerramento da recuperação judicial, tem se erigido no sentido de que, não tendo ocorrido o trânsito em julgado dessa decisão, permanece a competência do juízo da recuperação para deliberar acerca do patrimônio da empresa recuperanda. ... (Continua)

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458 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. FUNÇÃO GRATIFICADA. DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - DAAE. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. 1.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Conjunto probatório encartado aos autos que se revela suficiente ao correto desfecho do feito. 2. Empregada Pública Celetista. Assistente Administrativo. Gratificação indevida. Exegese dos, II do art. 29 c/c VI do art. 2º da Lei Municipal 9.802/2019, que instituiu o «Plano de Carreiras, Cargos, Empregos e Vencimentos (PCCV) do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara". Função-atividade de livre nomeação e exoneração por parte da Administração Pública. Juízo de conveniência e oportunidade do ente administrativo. Atendimento ao público como atividade típica do cargo originário que per se não enseja o percebimento da gratificação. Ausência de direito subjetivo à obtenção da nomeação e decorrente consectário pecuniário. 3. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)

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459 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MENDES. IPTU. ABANDONO DO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO art. 485, III, §1º, DO CPC. RECURSO DO EXEQUENTE.

Despacho intimando o exequente sobre o retorno negativo do aviso de recebimento, quedando-se inerte. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III do CPC. Irresignação do Exequente. Inobservância do art. 40 da Lei . 6.830/80 e do art. 485, §1º, do CPC. Não sendo citado o executado ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, o referido art. 40 da LEF determina a suspensão automática do processo pelo prazo de um ano, iniciando-se daí a contagem do prazo para prescrição intercorrente. Entendimento sedimentado na jurisprudência do STJ no REsp . 1.340.553/RS, julgado em sede de recurso repetitivo (Tema Repetitivo . 566), que salienta o dever do magistrado em declarar a suspensão da execução nos autos. Incidência da Súmula . 314 do STJ. Sentença que se anula. Recurso provido.... (Continua)

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460 - STJ. Recursos especiais. Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos morais. Publicação de livro. Falso relato de cunho racista e eugênico atribuído a político. Repercussão nacional e internacional da falsa imputação. Dano moral reparação específica. Princípio da reparação integral do dano. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Não recebimento da apelação por prematuridade. Trânsito em julgado. Honorários advocatícios. Valor razoável. Revisão. Súmula 7/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. Consoante se extrai do acórdão do Supremo Tribunal Federal na ADIn Acórdão/STF, a dispensa de autorização prévia dos envolvidos para a publicação de biografias implica a responsabilidade a posteriori por danos comprovadamente causados. Extrai-se do voto da relatora, a Ministra Cármen Lúcia, que «não há, no direito, espaço para a imunidade absoluta do agir no exercício de direitos com interferência danosa a direitos de outrem. Ação livre é ação responsável. Responde aquele que atua, ainda que sob o título de exercício de direito próprio. ... (Continua)

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461 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação de indenização por danos materiais - Sentença de extinção, por cancelamento da distribuição. ... (Continua)

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462 - TJMG. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS RCTR-C - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - FALTA DE AVERBAÇÃO DO TRANSPORTE REALIZADO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO DE TRANSPORTE DE VALORES SUPERIORES AO LIMITE CONTRATADO - SINISTRO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA - NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO - DESFECHO ACERTADO.

Em contrato de seguro de responsabilidade civil de transporte rodoviário de cargas, a disposição contratual de exclusão de cobertura, mediante a faculdade de não aceitação, pela empresa seguradora, de averbação de mercadoria que excede o limite máximo de garantia previamente ajustado, não se afigura abusiva. ... (Continua)

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463 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que concedeu tutela antecipada. Plano de saúde. Portabilidade. Permissão de enquadramento na operadora destino nas mesmas condições do plano de origem. Decisão reformada somente para reenquadrar o beneficiário em produto mais compatível com o valor que paga. Agravo que se dá parcial provimento.

«1. Não se pode obrigar o recebimento do beneficiário, pela operadora destino, exatamente nas mesmas condições contratuais avençadas com sua antiga contratante, uma vez que a Operadora de Saúde já vai dispensar o período de carência, em um procedimento de portabilidade, sob pena de também condenar o plano destino ao mesmo fracasso daquele de origem. ... (Continua)

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464 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Execução fiscal - ISS do exercício de 2005 - Município de Diadema - Ação ajuizada em setembro de 2009, após a alteração do CTN, art. 174, pela Lei Complementar 118/2005 - Despacho inicial proferido em 5/10/2009 - Interrupção do prazo prescricional - Ausência de intimação da exequente acerca do teor do Aviso de Recebimento da carta de citação negativa em março de 2010, juntada aos autos em agosto de 2012 - Requerimento de arresto on line em fevereiro de 2015 - Pedido não apreciado pelo Juízo - Sentença prolatada em junho de 2016, sem que fosse dada oportunidade para o município se manifestar - Prejuízo presumido - Inexistência do termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Ação proposta dentro do prazo legal, mas que teve seu andamento prejudicado por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça - Incidência da Súmula 106/STJ - Sentença reformada - Recurso oficial provido... (Continua)

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465 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA LOCALIDADE DA AREIA BRANCA, COMARCA DE LAJE DO MURIAE ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A NULIDADE DA PROVA, POR SUPOSTA ILICITUDE NA BUSCA DOMICILIAR, PAUTADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA, E POR AUSÊNCIA DO AVISO AO DIREITO DE SILÊNCIO E, AINDA, A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, MERCÊ DA ABSOLUTA INDIGÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA PELO RECORRENTE, UMA VEZ QUE, EM NÃO TENDO SIDO PRESENCIADA A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DE MERCANCIA, ESTÁ-SE DIANTE DE MANIFESTA INCOMPROVAÇÃO DE QUE O ESTUPEFACIENTE ARRECADADO EM SUA RESIDÊNCIA, APÓS O INGRESSO ALI TER SIDO FRANQUEADO PELA SUA GENITORA, ROZANE, E AINDA EM PEQUENO QUANTITATIVO, A SABER, 10 (DEZ) PINOS COM COCAÍNA, NÃO SE DESTINAVA AO EXCLUSIVO USO PRÓPRIO, O QUE, ALIÁS, FOI CONFIRMADO PELO IMPLICADO EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, NEM TAMPOUCO OS OUTROS 04 (QUATRO) PINOS CONTENDO A MESMA SUBSTÂNCIA, ARRECADADOS EM UM ¿PORÃO¿, DESCRITO COMO UM ESPAÇO ABERTO, DESPROVIDO DE MUROS, SITUADO SOB O IMÓVEL DO ACUSADO, JÁ QUE, SEM SE UTILIZAR DA PROSCRITA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, OS REMANESCENTES ENTORPECENTES ALI LOCALIZADOS NÃO PODEM SER VINCULADOS ÀQUELE, MORMENTE A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DE QUE O LOCAL ONDE FORAM APREENDIDOS, TRATA-SE DE UM LOCAL DE ACESSO PÚBLICO IRRESTRITO, A CONSTITUIR MAIOR FATOR DE IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL E DE SUA ATRIBUIÇÃO AO APELANTE, DE MODO QUE NÃO FICOU ESTABELECIDO COMO VERDADEIRO E EFETIVAMENTE OCORRENTE O TEOR DA DENÚNCIA ANÔNIMA RECEBIDA PELOS AGENTES DA LEI, CLAUDIO SANTANA DA CUNHA E ANTONIO CARLOS MARQUES DA SILVA JUNIOR, QUE INDICAVA O RECEBIMENTO DE ¿UMA CARGA DE DROGAS¿ PELO ACUSADO E SUA SUBSEQUENTE COMERCIALIZAÇÃO NO REFERIDO ENDEREÇO, EM CENÁRIO QUE CONDUZ AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA COMO A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA À ESPÉCIE, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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466 - TJPE. Direito penal e processual penal. Ex-vereador e atual deputado estadual. Competência da Corte Especial do TJPE, CF/88. RiTJPE, art. 22, I, alínea b. Denúncia. Inquérito policial prévio. Peça meramente informativa. Dispensável, ante os elementos probatórios presentes. Recebimento da peça acusatória. Possibilidade. Presença de justa causa para a demanda. Repercussão da decisão do Tribunal de Contas na ação penal. Reconhecimento pelo órgão de contas de inexigibilidade de conduta diversa. Posicionamento que, invariavelmente, não vincula o poder judiciário. Inteligência do CF/88, art. 5º, XXXV/88. Crime contra a administração pública. Peculato. CP, art. 312. Delito formal. Desvio de verba de gabinete de vereador. Ressarcimento. Irrelevância para o tipo penal do CP, art. 312, «caput. Presença de indícios de autoria e materialidade. Pedido de arquivamento feito pelo Ministério Público em ação similar. Fato desimportante à continuidade da presente ação crime. Oferecida a denúncia, o procedimento passa ao crivo do poder judiciário. Precedentes citados.

«1. Compete ao Órgão Especial do TJPE apreciar e julgar ação penal proposta em face de Ex-Vereador e atual Deputado Estadual, nos termos do RITJPE, art. 22, inciso I, alínea b. ... (Continua)

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467 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. OFENSA LITERAL E DIRETA DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA.

A decisão monocrática agravada não padece do vício de nulidade, na medida em que as razões aduzidas no agravo interno não logram êxito em demonstrar a inexistência de fundamentação, uma vez que a controvérsia encontra-se pacificada pelo excelso STF que, decidindo questão de ordem com repercussão geral no processo AI-791.292/PE, em 23/06/2010, relatoria do Min. Gilmar Mendes (Tema 339), referendou o entendimento de que decisão motivada per relationem atende aos ditames, da CF/88. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. nulidade do despacho de admissibilidade do reCurso de revista. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa, em face do despacho denegatório, uma vez que se trata do juízo prévio de admissibilidade do recurso de revista na esfera do Tribunal Regional, previsto no CLT, art. 896, § 1º, que não vincula ou prejudica o novo exame, na Instância Superior, em sede de Agravo de Instrumento. Ademais, observa-se que o despacho agravado, ao denegar seguimento ao recurso de revista aviado, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no parágrafo 1º do CLT, art. 896. Veja-se que foi franqueado o acesso ao judiciário e também assegurado o direito ao devido processo legal, pelos quais lhe fora garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, até mesmo no que concerne ao duplo grau de jurisdição. Não se vislumbra nessa interpretação nenhuma ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 62, II. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. TRABALHADOR DESEMPREGADO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Nos temas devolvidos no agravo interno, reanalisando as razões contidas na minuta de AIRR constata-se que, efetivamente, não foram afastados os fundamentos adotados no despacho de admissibilidade, pois o Regional foi categórico ao registrar que a manutenção da procedência do pedido de horas extras decorreu da análise da prova produzida, o que afastou a previsão do CLT, art. 62, II, e que a concessão do benefício da gratuidade da justiça decorreu do fato do reclamante estar desempregado. Como a decisão regional que se ampara no exame e na valoração dos fatos e provas, definindo-os, não pode ser modificada por recurso de revista, que pressupõe reconformação fática, conforme a Súmula 126/TST, a não ser que se trate da possibilidade de reenquadramento jurídico dos fatos postos, imodificáveis, o que não é o caso. Mantém-se, pois, a decisão agravada. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA TRABALHISTA. CLT, art. 791-A COMPATIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. OBSERVÂNCIA DA ADI 5766 DO STF . Como o Regional reconheceu o direito da reclamada ao recebimento de honorários de sucumbência do reclamante, pois mesmo o beneficiário da justiça gratuita não se exime do pagamento dos honorários, mas determinou a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, na forma do CLT, art. 791-A, § 4º, a decisão monocrática agravada deve ser mantida, porque proferida de acordo com a tese jurídica decidida pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF. Precedentes. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

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468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Insurgência contra a r.decisão que indeferiu a tutela de urgência - Presença dos requisitos legais do CPC, art. 300 - Fortes indícios da ocorrência de fraude na contratação de empréstimos bancários em nome da autora - Várias transferências e importe alto contratado em curto espaço de tempo - Periculum in mora caracterizado pelo valor descontado (R$ 455,70) e o recebimento do valor do benefício no importe de R$ 1.412,00, o que compromete sua subsistência - Decisão agravada reformada - Recurso provido, com observação... (Continua)

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469 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo automotor. Sentença de procedência. Notificação premonitória válida e eficaz, visto que enviada ao endereço contratual e ali recebida (ainda que por terceiro). Entendimento vinculante firmado pelo C. STJ, sob a técnica do julgamento de recursos (Tema 1.132), dispensando-se, para a comprovação da mora, sequer a prova do recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiros, bastando o envio ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual. Demanda voltada ao mero exercício da garantia, com vista à satisfação do saldo devedor pendente, sem que se abra espaço, a princípio, para análise dos termos da relação jurídica. Julgamento correspondente ordinariamente restrito, desse modo, à verificação da mora e da viabilidade da retomada do bem dado em garantia. Eventuais questões incidentais, inclusive questionamentos em torno da legalidade dos encargos contratuais, que devem ser apreciadas somente no limite necessário para a constatação da mora. inadmissibilidade por essa razão de discussão a respeito da cobrança de encargos alegadamente abusivos sem que o devedor-fiduciante se proponha desde logo a quitar os valores por ele mesmo apontados como incontroversos. Inadimplemento do principal que por si só legitima a retomada do bem. Incompatibilidade, em tal sede, da aplicação da teoria do adimplemento substancial. Instituto que se presta a afastar a possibilidade de resolução contratual, resguardando ao credor a exigência da própria prestação faltante. Busca e apreensão em alienação fiduciária que não envolve a perspectiva de resolução alguma, de resto incogitável quanto a contrato de empréstimo, mas simplesmente o exercício da garantia contratual. Precedentes em tal sentido do STJ. Sentença de procedência mantida. Apelação da ré desprovida.

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470 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL PARA MANIFESTAÇÃO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO CONFIGURADO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

Ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de São João de Meriti, objetivando o recebimento de crédito tributário. ... (Continua)

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471 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXERCÍCIO DE 2005, 2006, 2007

e 2008. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO ORA AGRAVANTE. RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. Inicialmente, cumpre destacar que a questão quanto a ausência de CDA não foi arguida na exceção de pré-executividade acostada no index. 159-171, todavia, não houve pronunciamento acerca do tema, sendo possível a sua análise nessa fase recursal eis que, quanto ao tema não há preclusão, porquanto matéria de ordem pública. De acordo com o entendimento do C. STJ:¿mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional¿ (Rcl 43.634/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 24/5/2023.). Dessa forma, passo à análise da mencionada alegação para afastá-la, uma vez que a CDA possui todos os requisitos previstos nos arts. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980 e 202 do CTN. Do mesmo modo, afasto a alegação de nulidade da CDA em razão da ausência do Cálculo do Débito. In casu, verifico que o exequente juntou aos autos, no index. 3, a Certidão de Dívida Ativa. Na mencionada certidão, foram preenchidos todos os requisitos legais a que fazem alusão os parágrafos 5º e 6º, da Lei 6.830/80, art. 2º e o CTN, art. 202. Assim, não se sustenta a alegação do excipiente da existência de vícios na CDA, bastando uma simples leitura da referida peça. Assim, verifica-se que a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade a que faz alusão a Lei 6830/80, art. 3º, não foi ilidida. Conclui-se, portanto, pela idoneidade do título executivo apresentado. Por fim, nos termos da Súmula 559/STJ, em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto na Lei 6.830/1980, art. 6º. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015). No que se refere a nulidade da citação em razão de ausência de juntada do AR, há na árvore processual do feito (index. 5) o movimento de juntada de AR positivo, constando que a citação ocorrera em 20/06/2015, vejamos: Entretanto, o Aviso de recebimento não foi efetivamente juntado aos autos. Não basta o mero lançamento, no sistema, da juntada do Aviso de Recebimento, sendo indispensável a sua efetiva juntada aos autos. Nesse sentido, a Súmula 429/STJ: ¿A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento¿. No entanto, ao oferecer a exceção de pré-executividade no index 54, ocorreu o comparecimento espontâneo do devedor no curso da Execução Fiscal, fato que supre a nulidade de citação alegada, nos termos do art. 239, § 1º do CPC. Destarte, ao oferecer exceção de pré executividade, o executado sanou a nulidade da citação por ausência de juntada do AR e, por consequência, a nulidade da penhora realizada pelo Juízo de origem. A validade do comparecimento espontâneo, previsto no art. 214, § 1º, do antigo CPC, decorre da aplicação do princípio da instrumentalidade, que norteia toda a teoria da nulidade no direito brasileiro. Por fim, no que tange a alegação de prescrição intercorrente, registro que o ajuizamento desta execução fiscal se deu quando já em vigor a Lei Complementar 118/05, que promoveu alteração na legislação tributária, passando a contemplar como causa de interrupção da prescrição o despacho que ordena a citação do executado, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. Dentro dessa sistemática, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, concluiu que os efeitos da interrupção da prescrição, no caso de créditos tributários, devem retroagir à data da propositura da ação. No contexto dos autos, a execução fiscal foi distribuída em 07/04/2015 e o despacho que ordenou a citação do executado ocorreu no mesmo dia, conforme se observa do despacho acostado no index. 4. Assim, houve retroação dos efeitos da interrupção da prescrição à data da propositura da ação, não assistindo razão à agravante no que tange a alegação de prescrição intercorrente. No entanto, no caso dos autos, esses pressupostos não estão presentes, não sendo possível verificar eventual desídia da Fazenda Pública na condução do feito. Atenta análise das peças que ornam os autos revela que a paralisação do feito decorreu de motivos inerentes ao funcionamento do Judiciário, o que atrai a aplicação da Súmula 106/STJ. Análise do agravo interno prejudicada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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472 - TST. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA IN/TST 40. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA VALE S/A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / HIPOTECA JUDICIÁRIA / INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DO TRABALHO E SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE / ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO DESTACA ADEQUADAMENTE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS - INCIDÊNCIA DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT. A reclamada VALE S/A. não discriminou corretamente os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das matérias controvertidas. Note-se que a empresa transcreveu o inteiro teor das razões decisórias nos temas responsabilidade subsidiária e hipoteca judiciária, deixando de destacar os fundamentos fáticos e as teses jurídicas confrontados no apelo. Por outro lado, destacou parágrafos que não contém as circunstâncias consideradas pelo Tribunal Regional para majorar a indenização compensatória dos danos morais, notadamente a opulência econômica da primeira demandada. A estratégia eleita pela recorrente esbarra no óbice de natureza procedimental do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA VALE S/A. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO / ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO DESTACA ADEQUADAMENTE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA - INCIDÊNCIA DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT. A reclamada VALE S/A. não discriminou corretamente os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da matéria controvertida. Note-se que a empresa destacou apenas os dois últimos parágrafos da decisão, os quais não fazem referência expressa à Tese Jurídica Prevalecente 1, utilizada pelo Tribunal Regional como fundamento jurídico para incluir a indenização pela contratação de advogado na condenação. A estratégia eleita pela recorrente esbarra no óbice de natureza procedimental do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Recurso de revista não conhecido. III E IV - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO / RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA SANTA BÁRBARA S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). A reclamada SANTA BÁRBARA S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) requereu à Presidência do TRT que o feito fosse chamado à ordem, ao argumento de que o recurso de revista protocolizado sob o 15334121 teria sido interposto de forma tempestiva, embora seu exame pelo primeiro juízo de admissibilidade tenha sido embaraçado em razão do descompasso causado pela continuidade do sistema E-DOC mesmo após a publicação da Resolução 18/2016, que alterou o procedimento de protocolo da 8ª Região. Pediu a análise imediata do apelo ou, sucessivamente, o seu recebimento como recurso de revista adesivo. Tendo em vista que a Presidência do TRT acolheu apenas o pedido subsidiário e que não houve qualquer questionamento da recorrente e considerando que o recurso de revista da demandada VALE não prosperou na instância extraordinária, tem-se que o recurso de revista adesivo, bem como o seu respectivo agravo de instrumento, encontram-se prejudicados, nos termos do CPC/2015, art. 997. CONCLUSÃO: agravo de instrumento da reclamada VALE conhecido e desprovido; recurso de revista da reclamada VALE não conhecido; agravo de instrumento em recurso de revista adesivo e recurso de revista adesivo da reclamada SANTA BÁRBARA prejudicados.

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473 - TST. Tempestividade do recurso ordinário interposto pela reclamada.

«O Regional registrou que o Juízo de primeiro grau, que havia negado seguimento ao recurso ordinário da reclamada, reconsiderou o despacho, pois a reclamada comprovou a tempestividade do recurso, visto que a notificação remetida à ré da decisão de embargos em 26/2/09(quinta-feira), não foi recebida em 2/3/09, mas apenas em 4/3/09 (quarta-feira), tendo início o prazo em 5/3/09 (quinta-feira) e expirando em 12/3/09 (quinta-feira), data da interposição do apelo, conforme comprovado nos autos. Desse modo, ao contrário do que argumenta o reclamante, a reclamada comprovou o recebimento da notificação após as 48 horas da sua postagem, como prevê a Súmula 16/TST, não contrariada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

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474 - TST. I - AGRAVO DA CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE NÃO FOI RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA . 1 - Conforme sistemática adotada à época da prolação da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência da matéria sob análise, e foi negado provimento do agravo de instrumento da Confederação autora. 2 - Nas razões em exame, a parte afirma que, ao contrário do consignado na decisão monocrática agravada, a preliminar de nulidade suscitada no recurso de revista se reveste de transcendência, reiterando os motivos pelos quais considera que o TRT incorreu em negativa de prestação jurisdicional no tocante aos pontos articulados nos seus embargos de declaração, tidos como objeto de omissão pela reclamada. 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos na CLT, art. 896-A, § 1º, I a IV, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - Com efeito, a delimitação extraída do acórdão recorrido é de que o Colegiado de origem declinou, de forma clara e fundamentada, as razões pelas quais ratificou a sentença que extinguira o processo sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, VI), diante da ausência de prova de que notificação do lançamento da contribuição sindical rural tenha sido recebida pela ré da presente ação de cobrança. 5 - Isso porque o Colegiado de origem asseverou que « os avisos de recebimento juntados pela recorrente demonstram a ausência de notificação pessoal do sujeito passivo, uma vez que assinados por terceiros « (fl. 131), circunstância que « torna inexistente o crédito tributário e acarreta a impossibilidade jurídica do pedido de cobrança « (fl. 131). Acrescentou, ainda, que « não se aplicam as disposições do Decreto 70.235/1972 e das Lei 9.532/1997 e Lei 11.196/2005, que autorizam a constituição do crédito com o mero envio das correspondências ao endereço fornecido pelo réu à Receita Federal. Embora as contribuições sindicais possuam natureza jurídica tributária, não são administradas pelo Poder Público « (fl. 133). 6 - A parte opôs embargos de declaração, provocando o TRT no seguinte sentido: « a) seja sanada a omissão com a indicação do dispositivo de lei que determina a notificação do contribuinte mediante carta com obrigatoriedade de «assinatura personalíssima» (...) b) requer a Expressa manifestação quanto ao afastamento da tese da Embargante, sendo que ao afastar Lei (Lei 9.532/1997, art. 67 e Lei 11.196/08, art. 113), a decisão de turma contraria à Súmula Vinculante 10/STF, de modo que, independentemente da declaração de inconstitucionalidade, o afastamento de Ato estatal e da Lei importa em violação do CF/88, art. 97. c) seja sanada a omissão para indicar o dispositivo de lei que determina a necessária assinatura personalíssima, indicando a Lei Procedimental que trata o «modo regular» de notificar, pois se o crédito em discussão decorre de competência exclusiva da União, se a União exerceu a competência (art. 149 CF/88) com a edição do Decreto 70.235/1974, posteriormente com a edição das Medidas Provisórias que resultaram na Lei 9.532/1997 e 11.196/05, qualquer Exigência sem a fundamentação legal importa em decisão ilegal (CF/88, art. 5º, II) que usurpa a competência exclusiva da União, ferindo o princípio da separação dos poderes (CF/88, art. 2º), sendo a decisão ilegal uma forma de criar diferenciação entre contribuintes (CF/88, art. 150, II), importando em exigência ilegal (pessoalidade no recebimento) que acarretará em perdão, remissão (§6º, CF/88, art. 150) de contribuintes sem a devida previsão legal « (fls. 163/164). 7 - Os embargos de declaração foram rejeitados, ressaltando-se que « Da análise do acórdão embargado denota-se que esta E. Turma entendeu ser imprescindível a notificação pessoal, mormente porque se trata de requisito para a constituição do crédito da ação de cobrança da contribuição sindical rural « (fl. 166) e que, « Em relação à suposta omissão da sentença quanto à indicação dos dispositivos legais sobre a necessidade da assinatura pessoal, é possível observar pela sentença transcrita que acórdão adotou posicionamento acerca da matéria e enfrentou os argumentos deduzidos nos autos capazes de infirmar as conclusões adotadas « (fl. 166), sendo que « esta E. Turma adotou tese clara e explícita, entendendo que não é possível a aplicação das Lei 9.532/1997 e Lei 11.196/2005, que autorizam a constituição do crédito apenas com envio da correspondência, uma vez que apesar se possuírem natureza jurídica tributária, as contribuições sindicais não são administradas pelo Poder Público « (fls. 166/167). 8 - Nesse passo, a despeito das alegações da agravante, o certo é que, no mesmo sentido do assinalado na decisão monocrática, em relação à matéria do recurso de revista: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência social e econômica quando, a despeito do valor da causa, não se constata a relevância do caso concreto, pois o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões relevantes e decisivas para o desfecho da lide de forma clara, coerente e fundamentada (CF/88, art. 93, IX, CLT, art. 832 e CPC/2015, art. 489). 9 - Vale assinalar que, embora contrária ao interesse da parte recorrente, a Corte regional apresentou solução judicial para o conflito, assentando de forma clara e fundamentada os motivos pelos quais manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito (CPC/2014, art. 485, VI), notadamente a constatação da ausência de prova de que a notificação do lançamento do tributo tenha sido pessoalmente recebida pela ré. Cabe ressaltar que, a par de a Corte regional não ter emitido pronunciamento explícito sobre todas as questões apontadas, subsiste que a nulidade não decorre da simples omissão, mas da omissão qualificada pelo prejuízo processual (CLT, art. 794), e apenas é viável a anulação do acórdão do TRT quando disso possa vir a resultar benefício para a parte que suscitou a nulidade, o que não se verifica no caso concreto. 10 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 11 - Agravo a que se nega provimento. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS GENÉRICOS. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. HIPÓTESE EM QUE A NOTIFICAÇÃO ENDEREÇADA AO DEVEDOR FOI RECEBIDA POR TERCEIRO MEDIANTE AVISO DE RECEBIMENTO. AGRAVO PROVIDO . 1 - Por meio da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência da matéria sob análise e, consequentemente, foi negado provimento ao agravo de instrumento da Confederação autora. 2 - Todavia, verifica-se que a discussão gira em torno da possibilidade de a mera notificação postal, com aviso de recebimento, enviada ao endereço fiscal do contribuinte, ser suficiente para a constituição do crédito tributário e para sua exigência por meio de ação de cobrança. 3 - Tal questão diferencia-se da maioria dos casos já analisados por esta Corte Superior sobre a contribuição sindical rural, razão pela qual, em análise mais detida das razões do recurso de revista, impõe-se o reconhecimento da transcendência jurídica da controvérsia. 4 - Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS GENÉRICOS. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR EFETUADA PELA VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. INVALIDADE. NECESSIDADE DE QUE A NOTIFICAÇÃO OCORRA DE FORMA PERSONALÍSSIMA. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - A discussão dos presentes autos gira em torno da possibilidade de a mera notificação postal, com aviso de recebimento, enviada ao endereço fiscal do contribuinte e recebida por terceiro, ser suficiente para a constituição do crédito tributário e para sua exigência por meio de ação de cobrança da contribuição sindical rural. 3 - No caso concreto, o TRT manteve a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de cobrança de contribuição sindical rural, aos seguintes fundamentos: « os avisos de recebimento juntados pela recorrente demonstram a ausência de notificação pessoal do sujeito passivo, uma vez que assinados por terceiros «; « Pouco importa, nesse contexto, que a autora tenha enviado as notificações ao endereço eleito pelo réu como seu domicílio fiscal, conforme aduzido em manifestação, se este não as recebeu efetivamente «; « não se aplicam as disposições do Decreto 70.235/1972 e da Lei 9.532/1997 e Lei 11.196/2005, que autorizam a constituição do crédito com o mero envio das correspondências ao endereço fornecido pelo réu à Receita Federal. Embora as contribuições sindicais possuam natureza jurídica tributária, não são administrados pelo Poder Público «; « não havendo prova da notificação pessoal do contribuinte, indispensável para a constituição do crédito tributário (CTN, art. 142 e CTN, art. 145, caput), mantém-se a extinção da pretensão sem resolução do mérito, por falta de interesse processual «. 4 - Nas razões de agravo de instrumento, a parte investe contra o despacho denegatório, renovando as razões jurídicas do recurso de revista, no qual alegou divergência jurisprudencial e ofensa a preceitos constitucionais e legais, ao argumento, em síntese, de que « o ponto central é que a decisão regional exige pessoalidade na notificação enquanto a Lei trazida não exige pessoalidade, bastando que a notificação seja recebida no endereço fiscal, sem qualquer exigência de pessoalidade «. 5 - Feitos esses registros, adotam-se, como razões de decidir, os judiciosos fundamentos consignados acerca do tema pelo Excelentíssimo Ministro Augusto César Leite de Carvalho, dos quais se destacam os seguintes trechos que sintetizam a compreensão a ser emprestada à matéria: « caso verificada a omissão da autoridade administrativa no lançamento e constituição da contribuição sindical rural, há que se reconhecer a legitimidade da CNA para o ajuizamento de ação de conhecimento visando à tutela da sua pretensão, observando-se o rito ordinário e assegurando-se ao pretenso devedor a possibilidade de impugnação da dívida, em respeito à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa. Configurada a natureza tributária e a equivalência da emissão das guias ao ato do lançamento para constituição do crédito tributário, resulta imprescindível a observância aos procedimentos prévios à cobrança da contribuição sindical rural, em especial o disposto no CLT, art. 605 «; « A jurisprudência deste Tribunal Superior igualmente pacificou-se no sentido de que resulta imprescindível a prévia notificação pessoal do devedor para fins de ajuizamento de ação de cobrança da Contribuição Sindical Rural «; « Cabe analisar, portanto, se essa notificação pessoal deve ostentar cunho personalíssimo, a exigir que o aviso de recebimento da notificação postal enviada para o endereço fiscal registrado contenha assinatura do próprio contribuinte ou do seu representante legal «; « No aspecto, reitera-se, a confederação autora defende que a exigência fere: 1) o princípio da legalidade, porque não há lei que determine que apenas o próprio contribuinte possa receber a notificação; 2) a cláusula da reserva de plenário, ao entendimento de que o Regional, ao usar o CTN - norma geral -, em detrimento do Decreto 70235/1972 - norma específica, disciplinadora do procedimento administrativo fiscal, negou vigência ao comando do Decreto 70.235/1972, art. 23, II, que autoriza a notificação do contribuinte «por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo «; « Não obstante, os combativos argumentos da confederação, a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte assenta-se em sentido contrário, mantendo a necessidade de notificação pessoal do contribuinte «; « E isso ocorre em razão das peculiaridades que cercam a contribuição sindical rural, as quais podem ser consideradas elementos de distinção para o posicionamento jurisprudencial interpretativo diferenciado da legislação, inclusive quanto à notificação pessoal de cunho personalíssimo, ao contrário do que defende a CNA . O fato de se tratar de tributo devido por contribuintes que se encontram em área rural, devendo-se sempre levar em conta as dimensões continentais do país e as dificuldades que essa circunstância causa para o correto recebimento postal das partes . Não é demais lembrar que a realidade do campo, por vezes, impõe situações em que a correspondência não chega ao imóvel rural, não havendo sequer tentativa de envio, sendo regra a permanência na agência postal de cidade próxima à espera de procura pelo destinatário. Em tais situações, afigurar-se-ia fora de qualquer padrão de razoabilidade e legalidade considerar suprida a exigência de intimação pessoal do contribuinte. (...) «. 6 - Adotada a compreensão acima exposta, não se depara com as violações constitucionais e legais indicadas, valendo frisar que os arestos apresentados são inservíveis ao confronto de teses à luz da CLT, art. 896, «a», por serem oriundos de Turmas do TST e do STJ, razão pela qual se impõe a confirmação a ordem denegatória do recurso de revista. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

... (Continua)

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475 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. IPTU. Município de Praia Grande. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Ação ajuizada em 26/07/2005. Despacho inicial proferido em 29/09/2005. Carta de citação expedida apenas em 08/01/2010. Juntada do aviso de recebimento mais de três anos após a tentativa infrutífera de citação, em 10/02/2010 e 23/11/2013, respectivamente. Abertura de vista dos autos somente em 31/09/2017. Pedido de suspensão da execução pelo prazo de 90 dias formulado em 31/09/2017, não apreciado pelo Juízo. Citação não consumada por inércia de mecanismos inerentes aos serviços judiciais. Prejuízo do exequente presumido. Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional. Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos. Aplicação da Súmula 106/STJ. Decreto de extinção afastado. Recurso provido... (Continua)

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476 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO DESFUNDAMENTADO.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida de incidência do óbice da Súmula 422/TST, I, uma vez que não impugnado o fundamento do despacho denegatório do recurso de revista concernente à inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência . AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO INCABÍVEL . A reclamante interpôs agravo interno às fls. 416-421, no qual requer o recebimento do apelo e a reconsideração da decisão monocrática, por meio da qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da ECT. Ante a ausência de interesse recursal, incabível o agravo interno da reclamante.... (Continua)

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477 - STJ. Execução. Honorários advocatícios. Impossibilidade de duas condenações (na execução e nos embargos).

«Em face das regras inscritas no CPC/1973, é defeso ao Juiz, no limiar da Execução (por ocasião do recebimento da inicial), condenar, o devedor, ao pagamento de verba honorária. Os honorários arbitrados no despacho inicial no processo executório, têm caráter de provisoriedade e visam à possibilidade de pagamento imediato, pelo devedor, da quantia executada, não podendo ser acrescido à verba de sucumbência imposta na sentença, ao julgar improcedentes os embargos. ... (Continua)

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478 - TST. A) AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO I) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - INTRANSCENDÊNCIA - DEPROVIMENTO. 1. O recurso de revista obreiro, que versava sobre limitação da condenação ao valor indicado na petição inicial, foi julgado intranscendente por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A uma vez que a matéria não é nova (inciso IV), nem o Regional a decidiu em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (inciso II) ou contra direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujo valor da causa é de R$ 44.592,70, que não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica (inciso I) reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido, no aspecto. II) MULTA DO CLT, art. 477, § 8º - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL - ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS RESCISÓRIOS - NOVA REDAÇÃO DO CLT, art. 477, § 6º DADA PELA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. Tratando-se de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista referente ao pagamento da multa do CLT, art. 477, § 8º nos casos em que há atraso na entrega dos documentos rescisórios, considerando a nova redação do CLT, art. 477, § 6º, alterado pela Lei 13.467/17, deve-se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, especialmente por não ter sido analisada pela SBDI-1 desta Corte Superior. Agravo provido, no aspecto. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ALTERAÇÃO ADVINDA COM A LEI 13.467/17 - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DENTRO DO PRAZO DO CLT, art. 477, § 6º - ENTREGA DOS DOCUMENTOS RESCISÓRIOS APÓS O PRAZO LEGAL DE DEZ DIAS - DEMISSÃO OCORRIDA APÓS 11/11/17 - MULTA DEVIDA - VIOLAÇÃO DO CLT, art. 477, § 8º - PROVIMENTO. 1. A redação original do art. 477, § 6º da CLT previa a responsabilidade do pagamento da multa do CLT, art. 477, § 8º apenas no caso de o empregador descumprir a obrigação de pagar as verbas rescisórias dentro do decêndio legal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior fixara entendimento de que a penalidade não admitia interpretação extensiva, de forma a abarcar não somente o caso de atraso no pagamento, mas também a entrega dos documentos rescisórios. 3. Com o advento da Lei 13.467/17, foi alterada a redação do CLT, art. 477, § 6º, criando-se para o empregador obrigação de fazer (entregar ao empregado documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes) a ser cumprida dentro do prazo de 10 (dez) dias, cuja inobservância enseja o pagamento da multa sob comento. 4. Diante da previsão legal da novel legislação, resta superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do CLT, art. 477, § 6º, uma vez que a penalidade decorre não de interpretação, mas de aplicação da previsão legal advinda com a Lei 13.467/17. 5. No caso dos autos, incontroverso que o contrato de trabalho foi rescindido em 17/06/20 e que os documentos rescisórios foram entregues em 08/07/20, ou seja, após o prazo de 10 (dez) dias. 6. Considerando que a rescisão se deu após 11/11/17, data do advento da nova redação do CLT, art. 477, § 6º, alterado pela Lei 13.467/17, forçoso reconhecer o direito do obreiro ao recebimento da multa prevista do CLT, art. 477, § 8º, diante do não cumprimento da obrigação imposta ao empregador sob a égide da legislação vigente. 7. Dessa forma, o apelo merece ser provido, diante da violação do art. 477, § 8º da CLT (art. 896, «c, da CLT), para fins de reconhecer o direito do obreiro ao pagamento da multa pleiteada na presente ação. Recurso de revista provido. C) AGRAVO DA RECLAMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao apelo da Reclamada, que versava sobre sua responsabilidade subsidiária, diante do óbice intransponível das Súmula 126/TST e Súmula 422/TST. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com multa.

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479 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2016 A 2019. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 392/STJ. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO PARA O ESPÓLIO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE.

A ação foi proposta em 16.12.2020, sendo o despacho citatório proferido em 22.02.2021. Aviso de recebimento negativo. Informação do falecimento do contribuinte em 24.06.2019. Redirecionamento da execução fiscal em face do espólio que somente é possível na hipótese de o falecimento do executado ocorrer após sua citação, o que não ocorreu no caso sub judice. Precedentes do STJ. A substituição da Certidão de Dívida Ativa - CDA - é permitida até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de erro formal ou material, e não em casos que impliquem alteração do próprio lançamento. Aplicação da Súmula 392/STJ. Sentença que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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480 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO ORIGINÁRIA DA PRÁTICA DO art. 217-A, CAPUT, COMBINADO COM O art. 226, IV, ¿A¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ESTUPRO COLETIVO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DA DECISÃO JUDICIAL QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA E DETERMINOU A CITAÇÃO DOS RÉUS, ARGUMENTANDO-SE, EM SÍNTESE, QUE O JUIZ APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA DESCUMPRIU O ACÓRDÃO, PROLATADO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 010412514.2023.8.19.0000, O QUAL ANULOU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA EM 12.12.2023, DETERMINANDO QUE O MAGISTRADO PRIMEVO DESSE VISTA DOS AUTOS À DEFESA DO NOMEADO PACIENTE, PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O ADITAMENTO À DENÚNCIA, E, SOMENTE APÓS, DECIDIR ACERCA DA ADMISSÃO DO ADITAMENTO DA EXORDIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A CONCESSÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Alef Alves de Castro, denunciado, juntamente com outros três corréus, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 217-A, caput, c/c art. 226, IV, ambos do CP, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes. ... (Continua)

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481 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Quanto à controvérsia em torno do RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO, frisa-se que, ao interpor o agravo, o escritório NUNES & CARNEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS não impugna a tese decisória referente ao óbice da Súmula 126/TST, razão de decidir do despacho agravado. Pelo contrário, reitera as razões de revista, sem, no entanto, demonstrar o desacerto do despacho agravado. Inobservado, assim, o princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 422/TST, I, de seguinte teor: «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida . Em relação ao tema « VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO - DESCONTO DO AVISO PRÉVIO , não se justifica a alegação recursal de que, «ao ser reconhecido o vínculo empregatício e confirmado pela autora que teve iniciativa da rescisão sem aviso prévio é devido o desconto previsto no art. 487, §2º da CLT, havendo violação do dispositivo na Decisão recorrida em sentido contrário (pág. 655), na medida em que o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo é decisão de cunho declaratório da relação jurídica preexistente, razão pela qual o trabalhador faz jus ao aviso prévio, indenizado ou trabalhado, e a contagem do referido tempo de serviço para todos os fins, inclusive para início do cômputo do prazo prescricional. Nesses termos, correto o despacho agravado ao aduzir que «não se vislumbra possível violação literal e direta (CLT, art. 896, c), restando incólume o art. 487, §2º da CLT. Por fim, no tocante à controvérsia em torno da INDENIZAÇÃO DO CLT, art. 477, mais uma vez sem razão o agravante ao insistir na tese de que «o v. Acórdão julgou em contrariedade à Súmula 462/TST, uma vez que a autora recusou o recebimento de verbas rescisórias, conforme documento de fls. 297, o que obrigou a 1ª ré a depositar os valores devidos (pág. 656), porquanto expressamente ressaltado pela Corte Regional, em sede de embargos de declaração, que « em defesa a reclamada não alegou que a reclamante teria se recusado a receber as verbas rescisórias, limitando-se a aduzir que (fl. 291): «Não existem verbas rescisórias incontroversas, sendo inaplicáveis as multas previstas nos CLT, art. 467 e CLT, art. 477 . Assim, a alegação em contrarrazões de que a reclamante deu causa à mora das verbas rescisórias prejudica o contraditório. Diante disso, não há como ser afastada a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT (pág. 574). Nesse contexto, decerto que a decisão regional se harmoniza com a Súmula 462/TST, segundo a qual a circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da indenização prevista no CLT, art. 477, § 8º. Não se cogita, portanto, de reconhecimento de transcendência, como adequadamente ressaltado no despacho agravado. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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482 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO MANEJADA COMO DEFESA PELO CONDOMÍNIO EXECUTADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE LHE FORA DIRECIONADA PELA FIRMA DE ADVOCACIA EXEQUENTE, COM LASTRO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PARTE EXECUTADA QUE, EM SEDE DOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, VENTILA, ENTRE OUTRAS ALEGAÇÕES, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO IMPUTADO DE EXECUTIVO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DO CONDOMÍNIO EMBARGANTE BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO DE CLÁUSULA PENAL (MULTA) NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA AS HIPÓTESES DE RENÚNCIA OU REVOGAÇÃO UNILATERAL DO MANDATO DO ADVOGADO, INDEPENDENTEMENTE DE MOTIVAÇÃO, RESPEITADO O DIREITO DE RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS PROPORCIONAIS AO SERVIÇO PRESTADO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). EVENTUAL INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA SE AFERIR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO REFERIDO CONTRATO E O VALOR DEVIDO DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. NOTÓRIA E INDISCUTÍVEL AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA A AUTORIZAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELA VIA EXECUTIVA. NULIDADE DA EXECUÇÃO QUE SE DECLARA, EM ESTRITA OBEDIÊNCIA À REGRA PREVISTA NO art. 803, I, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA. PROVIMENTO.

Na espécie, trata-se de embargos à execução oferecidos pela parte executada (condomínio) opondo-se à execução de título executivo extrajudicial que lhe foi manejada pelo escritório de advocacia exequente, tendo como lastro instrumento de contrato de prestação de serviços advocatícios, e que tramita sob o 0007200-37.2021.8.19.0028. ... (Continua)

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483 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, referente a contrato de honorários advocatícios, indeferiu a fixação de honorários advocatícios complementares, uma vez que no feito em curso houve arbitramento de verba honorária na forma cabível na espécie quando do recebimento da inicial. Acrescentou que os embargos à execução não foram recebidos e sequer teve o mérito analisado e a exceção de pré-executividade obteve o mesmo desfecho, visto que trouxe ao conhecimento do juízo matéria não cabível pela via eleita. Por fim, determinou que o credor, ora agravante, se manifestasse sobre a satisfação integral da obrigação ou indicasse o valor remanescente, bem como os e meios para satisfação. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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484 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. ISS. Município de Diadema. Despacho inicial proferido em 29/05/2008. Carta de citação com aviso positivo de recebimento juntada aos autos (em outubro de 2015) quase seis anos após a citação da executada (ocorrida em junho de 2009). Exequente que, em abril de 2016, requereu a citação do executado em outro endereço, mas o pleito não foi examinado pelo Juízo. Sentença que extinguiu a execução pelo reconhecimento da prescrição ante a ausência de causa interruptiva do prazo. Serventia judicial que também não intimou o exequente para se manifestar sobre a não ocorrência da prescrição intercorrente, antes de extinguir o feito. Prejuízo presumido. Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional. Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo Judiciário. Não ocorrência da prescrição intercorrente. Incidência da Súmula 106/STJ. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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485 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro em ação de execução fiscal visando ao recebimento de crédito tributário referente a multa por infração ao Lei Complementar 63/1990, art. 63, III. A sentença de primeira instância julgou extinta a execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. O Estado, ora recorrente, insurge-se contra essa decisão, argumentando que o prazo prescricional não teria transcorrido. No caso concreto, o processo esteve suspenso em diversas ocasiões, seja para diligências de inventário do devedor falecido, seja por determinação judicial para aguardar o desfecho de outra ação executiva correlata, impedindo a fluência contínua do prazo prescricional. Recurso provido.... (Continua)

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486 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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487 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Extinção do feito. Descumprimento de questão meramente formal. Ausência intimação pessoal do autor. Negado provimento ao recurso.

«O magistrado a quo determinou que fosse realizada a intimação do exequente/agravado pessoalmente, para que no prazo de 48 horas, demonstrasse interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo, contudo, não houve a devida comunicação pessoal do ora agravado, vez que os ARs enviados foram devolvidos sem constar a respectiva assinatura que comprova o seu efetivo recebimento. Mesmo havendo o togado singular despachado corretamente, não foi cumprida a questão meramente formal, no sentido da intimação pessoal do autor/agravado, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 267.... (Continua)

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488 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo convertido em diligência, a fim de averiguar erro na digitalização pela corte a quo. Envio dos autos físicos em duplicidade. Registro duplo. Primeiro agravo julgado. Prejudicialidade do segundo.

1 - Caso em que o presente feito foi convertido em diligência, a fim de que os autos físicos fossem remetidos a este Tribunal Superior para análise da possível digitalização errônea pela Corte a quo.... (Continua)

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489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora - Insurgência do executado - Alegação de que a ordem de constrição recaiu sobre conta poupança utilizada para recebimento de salário - Não acolhimento - Recorrente que não comprovou adequadamente que a conta é utilizada unicamente como espaço de reserva financeira, nem que os valores bloqueados são proventos - STJ que, ademais, manifestou-se pela impenhorabilidade relativa de verbas recebidas a título de vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria e outros - Entendimento similar quanto à impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos, considerando a necessidade de comprovação de que a conta constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial - Necessidade de satisfação da execução - Decisão mantida. ... (Continua)

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490 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IACRI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL.

Recurso tirado contra sentença que julgou parcialmente procedente pretensão de recebimento de adicional de insalubridade em grau médio desde o ingresso da servidora no cargo de merendeira, respeitada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

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491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Contrato de prestação de serviços educacionais - Exceção de pré-executividade calcada na ocorrência de prescrição do exercício do direito de ação - - Descabimento - Prescrição anterior à formação do título judicial exequendo - Embora seja matéria de ordem pública e de conhecimento de ofício, em sede de cumprimento de sentença a única prescrição passível de alegação ou mesmo conhecimento ex officio pelo órgão julgador é aquela superveniente à sentença - Inteligência do art. 525, §1º, CPC/2015 (art. 475-L, VI, CPC/1973) - Entendimento sólido na doutrina - Precedente do STJ - Ainda que fosse admitida a alegação, não se vislumbra a consumação do prazo prescricional na espécie - Vencimento da dívida em junho de 2012, ação de cobrança ajuizada em 29.10.2014 e despacho que ordena a citação proferido em 30.10.2014 - Efetiva citação pessoal do requerido em 01.05.2022 - Demandante que jamais deixou paralisado o feito, envidando esforços para tentar promover a efetiva citação pessoal do devedor - Inúmeras tentativas de citação - Carta de citação e respectivo aviso de recebimento que nunca eram recebidos e assinados pelo devedor Ederson, mas sempre por outro membro da família e sem consignação no sentido de que o devedor ali não residia, que havia mudado nem tampouco de que era pessoa desconhecida pelo recebedor da carta - Demora na citação imputável a fatores alheios à atuação do credor - Inexistência de prescrição - Aplicação da orientação ditada pela Súmula 106/STJ - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Alegação de divergência nas assinaturas constantes nos avisos de recebimento - «ARs - Decisão embargada que não decidiu acerca da nulidade da citação, tendo somente indeferido o pedido de suspensão do cumprimento do mandado de reintegração de posse - Impossibilidade de decisão acerca de nulidade de citação, sob pena de caracterização de supressão de instância, eis que não houve decisão a respeito do tema pelo d. juízo a quo - Recurso não conhecido, nesse aspecto. ... (Continua)

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493 - TST. I) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - ACIDENTE DE TRABALHO - MOTOCICLETA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI - PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não tendo o Agravante conseguido demonstrar a transcendência da causa e a viabilidade do recurso de revista quanto ao recebimento de prêmios por objetivo, pagos mediante o atingimento de metas, deixando de refutar devidamente os fundamentos do despacho agravado, mantenho a decisão, no tópico . 2. Contudo, no tocante à responsabilidade civil do empregador quanto aos danos decorrentes de acidente de trânsito sofrido pelo empregado no exercício de suas atividades laborais com o uso de motocicleta, as razões de agravo logram demonstrar que a decisão regional incorreu em possível vulneração do art. 927, parágrafo único, do CC, indo em sentido oposto à jurisprudência firmada nesta Corte Superior. Assim, a questão tem, ainda, transcendência política, razão pela qual, no aspecto, o apelo merece provimento, a fim de se examinar o agravo de instrumento. Agravo parcialmente provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR POR ACIDENTE DE TRABALHO EM ATIVIDADE DE RISCO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI - PROVIMENTO. Diante da dissonância da decisão regional com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, em razão do risco acentuado da atividade, responde objetivamente o empregador pelos danos decorrentes de acidente de trânsito sofrido por empregado no uso de motocicleta, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para processar o recurso de revista, diante da transcendência política e possível violação do art. 927, parágrafo único, do CC . Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA - DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE O USO DE MOTOCICLETA - RISCO ACENTUADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO DO ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC - PROVIMENTO. 1. O critério de transcendência corresponde a um filtro seletor de matérias que mereçam pronunciamento do TST para firmar teses jurídicas pacificadoras da jurisprudência trabalhista (transcendência jurídica) e para assegurar que tais teses sejam aplicadas pelos TRTs (transcendência política). 2. O entendimento desta Corte é o de que, em razão do risco acentuado da atividade, responde objetivamente o empregador pelos danos decorrentes de acidente de trânsito sofrido por empregado no exercício de suas atividades laborais com o uso de motocicleta . 3. No caso dos autos, desponta a transcendência política da questão, haja vista a decisão regional ter deixado de aplicar a jurisprudência deste TST, afastando a condenação por danos morais com fundamento na inexistência de culpa patronal pelos danos sofridos pelo obreiro . 4. Assim, impõe-se a reforma da decisão regional, para restabelecer a sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva da empregadora pelo acidente de trabalho sofrido pelo empregado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do recurso ordinário da Reclamada, como entender de direito . Recurso de revista provido.

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494 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dívida não tributária. Prescrição intercorrente. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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495 - STJ. Reconsideração em agravo em recurso especial. Recepção como agravo interno. Competência interna. Redistribuição. Ato ordinatório. Ausência de prejuízo.

«1 - Admite-se, mesmo após a vigência do atual Código de Processo Civil, o recebimento do pedido de reconsideração como agravo interno. Precedentes. ... (Continua)

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496 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra a decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal, para cassar a decisão agravada que deferiu a liminar de reintegração de posse. Inconformismo. Descabimento. Alegação de que a agravada não tem legitimidade para pleitear a reintegração de posse do imóvel, uma vez que seu contrato com a EMTU foi rescindido; e que não foi provado o esbulho, pois a notificação foi juntada extemporaneamente, não podendo ser considerada. O contrato de cessão de uso do espaço e seus onze aditamentos foram celebrados com a agravada, que, portanto, tem legitimidade para retomar o espaço, até para eventual devolução à EMTU. Ademais, é incontroverso o inadimplemento da agravante com sua obrigação de pagar. E a agravante não nega o recebimento da notificação, que comprova o esbulho. Decisão confirmada. ... (Continua)

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497 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. Taxa Funerária. Município de Diadema. Despacho inicial proferido em 07/08/2008. Carta de citação com aviso de recebimento negativo juntados aos autos em setembro de 2011, sem abertura de vista à Fazenda Pública para tomar ciência da não localização do devedor. Exequente que, em fevereiro de 2016, requereu a citação do executado em outro endereço, mas o pleito não foi examinado pelo Juízo. Sentença que extinguiu a execução pelo reconhecimento da prescrição ante a ausência de causa interruptiva do prazo. Serventia judicial que também não intimou o exequente para se manifestar sobre a não ocorrência da prescrição intercorrente, antes de extinguir o feito. Prejuízo presumido. Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional. Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo Judiciário. Não ocorrência da prescrição intercorrente. Incidência da Súmula 106/STJ. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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498 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais veiculada por petição padronizada. Sentença da improcedência. Recurso da autora. Validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável (RMC). Ausência de qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Ademais, também foram juntados os comprovantes de transferência dos valores, cujo recebimento não foi negado pela autora. Eventual não recebimento do cartão que não induzia, por si só, à invalidade da contratação pois, conforme se verificou do conjunto probatório, o instrumento contratual firmado pelas partes era legítimo e a autora efetivamente recebeu o valor pleiteado junto ao banco réu no momento da contratação, sem qualquer abusividade. Consumidora acostumada a lidar com empréstimo consignado. Ausência de demonstração de que ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. Precedentes desta Turma julgadora. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

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499 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CTN, art. 174, I. INÉRCIA DA FAZENDA CONFIGURADA. DEVER DE COLABORAÇÃO INOBSERVADO. INAPLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR 106 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Execução Fiscal proposta pelo Município de Queimados objetivando recebimento de crédito tributário indicado na CDA que instrui a inicial. ... (Continua)

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500 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. IPTU. Município de Praia Grande. Ação proposta em 07/10/2011. Despacho inicial proferido em 19/12/2011 que interrompeu a prescrição. Carta de citação para o endereço declinado na petição inicial sequer expedida. Ausência de manifestação da Fazenda Municipal por 6 anos e de ordem para intimação da exequente dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Requerimento da exequente de citação do executado em outro endereço em setembro de 2017, quando, então, a carta de citação foi expedida. Aviso de recebimento infrutífero. Inexistência de intimação da exequente quanto à não localização do executado para citação e de decisão determinando a suspensão do processo. Prejuízo presumido da Municipalidade. Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional. Entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o regime de recursos repetitivos. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário. Incidência da Súmula 106 do C. STJ. Inocorrência de prescrição intercorrente. Decreto de extinção afastado. Recurso provido... (Continua)

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