(DOC. VP 117.6169.8360.2233)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL PARA MANIFESTAÇÃO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO CONFIGURADO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. 1.

Ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de São João de Meriti, objetivando o recebimento de crédito tributário. 2. Ente municipal que, regularmente intimado, deixou de atender ao comando judicial. Extinção do feito por abandono. 3. Recurso sustentando a desnecessidade de atuação do exequente no feito ante o disposto na Lei 6830/80, art. 7. 4. O despacho inicial do juiz em nada modifica a desídia do autor, posto que o princípio do impulso oficial não é absoluto, caben

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